PORTARIA MJSP Nº 1.304, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.304, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública na região da Amazônia Legal.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que
lheconfereoart.87,parágrafoúnico,incisosIeII,daConstituição,tendoemvistaaLeinº11.473,de
10demaiode2007,oDecretonº5.289,de29denovembrode2004,oDecretonº11.614,de21de
julho de 2023, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 503, de 3 de
outubrode2023,aPortariaMJSPnº524,de10denovembrode2023,aPortariaMJSPnº1.236,de
26 de junho de 2026, e o contido no Processo Administrativo nº 08200.033421/2025-39, resolve:
Art.1ºAutorizaroempregodaForçaNacionaldeSegurançaPúblicanaregiãodaAmazônia
Legal, no âmbito do Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas, para atuar em ações de
enfrentamento a ilícitos ambientais, transnacionais e conexos, bem como de proteção à fauna, à flora e às
populações tradicionais, e nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e
da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.
Parágrafo único. A cidade-sede da operação da Força Nacional de Segurança
Pública será Manaus, Estado do Amazonas.
Art. 2º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 3º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta
Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública e defesa social dos
Estados da região da Amazônia Legal e da União, e com os órgãos e entidades públicas
responsáveis pela proteção do meio ambiente, sob coordenação da Polícia Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA