PORTARIA MJSP Nº 1.299, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.299, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,
tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29
de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido
no Processo Administrativo nº 08084.000329/2025-66, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública, nos termos da Decisão nº 272/2026, que tramita nos autos do Processo
Administrativo nº 08084.000329/2025-66.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA