PORTARIA MEC Nº 738, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 738, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a redistribuição de cargos e dos
respectivos códigos de vaga do Ministério da
Educação para as Instituições Federais de
Ensino integrantes da Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica
- RFEPCT.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 4º
do Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010, e tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo nº 23000.040717/2026-37, resolve:
Art. 1º Ficam redistribuídos, do Ministério da Educação para as
Instituições Federais de Ensino - IFEs integrantes da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica - RFEPCT, os cargos e os respectivos
códigos de vaga, conforme o Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os provimentos aos cargos de que trata o art. 1º somente poderão ser realizados:
I - com o saldo de vagas existente no banco de professor-equivalente de cada instituição; e
II - se houver prévia dotação orçamentária suficiente, observado o
disposto no art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA