PORTARIA MEC Nº 736, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 736, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, o Decreto
nº 12.456, de 19 de maio de 2025, e tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº
381, de 20 de maio de 2025, na Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, e
no Parecer nº 00687/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 29 de julho de 2026, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 136/2026, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202418428.
Art. 2º Fica recredenciada a Escola de Governo Academia Nacional de Polícia
- ANP (cód. 17613), para ministrar cursos de especialização em nível de pós-graduação
lato sensu, nos formatos presencial e a distância, instalada na Academia Nacional de
Polícia Federal, s/n, Setor Habitacional Taquari (Lago Norte), em Brasília, no Distrito
Federal, mantida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (cód. 15748), com sede
em Brasília, no Distrito Federal, CNPJ nº 00.394.494/0014-50.
Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de
quatro anos, conforme previsto na Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA