PORTARIA MEC Nº 733, DE 26 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 733, DE 26 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a autorização de funcionamento de novas
unidades de ensino de Institutos Federais de Educação,
Ciência e Tecnologia.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 5º,
da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, no art. 47, § 1º, da Lei nº 15.367, de 30 de março
de 2026, e no art. 3º, § 1º, da Portaria MEC nº 713, de 8 de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento dos campi dos Institutos Federais de
Educação, Ciência e Tecnologia relacionados no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA