PORTARIA GM/MS Nº 12.238, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 12.238, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Torna públicos os códigos homologados referentes
aos estabelecimentos do Programa Academia da
Saúde - PAS credenciados e cadastrados no
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde - SCNES.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, incisos I e II do parágrafo único da Constituição Federal,
resolve:
Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes aos
estabelecimentos do Programa Academia da Saúde - PAS credenciados e cadastrados
no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da
transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento,
monitoramento e avaliação, dos estabelecimentos da Atenção Primária à Saúde - APS,
credenciados e cadastrados no SCNES, conforme descrito no anexo a esta Portaria.
§ 1º Os códigos SCNES mencionados no caput foram definidos por meio da
análise dos estabelecimentos da APS credenciados pela Portaria GM/MS Nº 10.979, de
30 de abril de 2026, devidamente cadastrados pela gestão municipal e ativos no
SCNES. Esses estabelecimentos atenderam aos critérios estabelecidos no art. 3, § 2º da
Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para homologação.
§ 2º A homologação dos códigos referentes aos SCNES constantes no Anexo
desta portaria tem efeitos financeiros a partir da parcela 07/12 de 2026.
Art. 2º Os municípios com estabelecimentos relacionados no Anexo desta
Portaria observaram os critérios estabelecidos no art. 77, § 1º da Portaria de
Consolidação Saps/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da
transferência financeira.
Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos
mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no art. 3º, inciso I da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os
processos de pagamentos instruídos.
Art. 4º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor
de R$ 22.225.000,00 (vinte e dois milhões, duzentos e vinte e cinco mil reais) para o
ano de 2026 e de R$ 38.100.000,00 (trinta e oito milhões, cem mil reais) para o ano
de 2027, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de
Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 000J - Incentivo financeiro da APS
- Promoção à Saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA