PORTARIA Nº 359, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 359, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de 17 outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo
Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo
em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de
Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante
na Nota Técnica nº 359/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de setembro de
2026, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.14383, resolve
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.861, de 14 de julho
de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 39, de 19 de julho de
2004, que declarou anistiado político JURANDIR SALDANHA MONTEIRO post mortem, filho
de LAURA SALDANHA MONTEIRO, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA FILHO, como Conselheiro-
Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa
nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS