PORTARIA Nº 274/EMA, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 274/EMA, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Concede autorização ao Navio de Pesquisa
Oceanográfica "Atlantic Explorer", de bandeira
estadunidense, para realizar as atividades de
pesquisa científica especificadas no Projeto Científico
"F2026-012-NOPP Amazon", em Águas Jurisdicionais
Brasileiras (AJB).
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA, no uso da delegação de
competência que lhe confere o inciso III, § 1º, art. 12, anexo A da Portaria nº 37/MB/2022
e de acordo com o disposto no art. 2º do Decreto nº 96.000/1988, resolve:
Art. 1º Conceder autorização ao Navio de Pesquisa Oceanográfica "Atlantic
Explorer", de bandeira estadunidense, para realizar atividades de pesquisa científica em
AJB, conforme previstas no Projeto Científico específico, "F2026-012-NOPP Amazon'',
obedecendo à derrota previamente apresentada à Marinha do Brasil (MB).
§ 1º O Navio fica obrigado a aderir ao Sistema de Informações sobre o Tráfego
Marítimo, conforme descrito nas Normas da Autoridade Marítima para o Tráfego e
Permanência de Embarcações em AJB - NORMAM-204/DPC. Qualquer alteração na derrota
a ser cumprida em AJB deverá ser submetida à apreciação da Marinha do Brasil.
§ 2º Caberá à Universidade de São Paulo (USP), instituição brasileira
responsável pela campanha oceanográfica, buscar as autorizações legais e exigíveis para
boa execução do referido Projeto, emitidas pelos órgãos de fiscalização e controle
competentes, de acordo com a natureza da pesquisa, quando assim for exigido.
Art. 2º O Cruzeiro Oceanográfico tem como propósito científico medir a
geração e o decaimento de marés internas na Plataforma Amazônica.
Art. 3º A autorização a que se refere esta Portaria terá validade para o período
de 3 a 13 de outubro de 2026.
Art. 4º O Navio de pesquisa mencionado no art. 1º terá a bordo uma Oficial da
MB, à qual deverão ser concedidas todas as facilidades, inclusive o amplo e irrestrito
acesso a todos os espaços, equipamentos, instrumentos e registros de bordo, com o
propósito de permitir a fiscalização necessária dos serviços que serão executados.
§ 1º A Oficial da MB tem autoridade para impedir a pesquisa ou a investigação
científica, a coleta de dados, de informações ou de amostras, em AJB, realizadas fora do
período estabelecido no art. 3º desta Portaria, bem como não permitir a execução de
trabalhos científicos e adoção de derrotas não previstas nos documentos previamente
apresentados por ocasião do pedido da autorização. Assim, todas as determinações
emanadas pela referida Oficial a esse respeito deverão ser prontamente acatadas.
§ 2º Em consonância com o inciso II, art. 6º do Decreto nº 96.000/1988, o
Instituto de Oceanografia "Scripps" da Unidade da Califórnia "San Diego" - Estados Unidos
da América deverá providenciar passagens aéreas, hospedagem, alimentação e transporte
para a Oficial Fiscal.
Art. 5º A instituição estrangeira responsável pela pesquisa deverá fornecer à
Diretoria de Hidrografia e Navegação todos os dados, informações e resultados obtidos
pela pesquisa, dentro dos prazos previstos no Decreto nº 96.000/1988, encaminhando-os
para a Rua Barão de Jaceguai, s/nº, Ponta da Armação, Ponta D'Areia, Niterói, RJ, CEP
24048-900.
Art. 6º Deverão ser observados os aspectos técnicos e de documentação a
serem cumpridos para a remessa dos dados coletados, detalhados no anexo.
Art. 7º Não estão autorizados o posicionamento e a ancoragem dos sensores
sobre quaisquer estruturas biogênicas, tais como corais de águas profundas ou banco de
rodolitos. Para tanto, o Navio deverá fazer uma varredura prévia para garantir o
posicionamento desses sensores sem causar danos ambientais.
Art. 8º O não cumprimento do estabelecido nesta Portaria provocará o
cancelamento automático da presente autorização, respondendo a entidade e os
responsáveis pelos prejuízos causados, ficando sujeitos, a critério do Governo Brasileiro, a
terem recusadas futuras solicitações de pesquisas em Águas Jurisdicionais Brasileiras.
Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Alte Esq ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA