PORTARIA Nº 2.229, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.229, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Retifica a área do Projeto de Assentamento Rio Ubim,
código MA0300000, localizado no município de Bom
Jardim, no estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições
que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento
Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão -
SR(12)MA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT procederam à análise do processo
administrativo nº 54235.000061/1998-20 e decidiram pela regularidade da retificação de
informações na Portaria INCRA/SR(12)/Nº 60, de 22 de julho de 1998, publicada no Diário
Oficial da União nº 140, de 24 de julho de 1998, que criou o Projeto de Assentamento Rio
Ubim, código MA0300000, localizado no município de Bom Jardim, no estado do Maranhão.
Considerando a conformidade da área do referido projeto de assentamento com
a base cartográfica da SR(12)MA, conforme descrito na Nota Técnica nº 5755 (30230025);
resolve:
Art. 1º Retificar a área de 2.489,9282 ha (dois mil, quatrocentos e oitenta e nove
hectares, noventa e dois ares e oitenta e dois centiares), constante da Portaria
INCRA/SR(12)/Nº 60, de 22 de julho de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 140, de
24 de julho de 1998, que criou o PA Rio Ubim, código MA0300000, localizado no município de
Bom Jardim, no estado do Maranhão, para a área de 2.481,8944 ha (dois mil, quatrocentos e
oitenta e um hectares, oitenta e nove ares e quarenta e quatro centiares), em conformidade
com a base cartográfica da SR(12)MA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RETIFICAÇÃO
Na Portaria/INCRA/P/Nº 863, de 22 de maio de 2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 99, de 24 de maio de 2018, Seção 1, página 5, e posteriormente
retificada, conforme publicação no Diário Oficial da União nº 240, de 14 de dezembro de
2018, Seção 1, página 4, que reconheceu e declarou como terras das Comunidades
Remanescentes de Quilombos Caônge, Dendê, Engenho da Praia, Engenho da Ponte e
Calembá, área situada no Município Cachoeira, no estado da Bahia,
onde se lê "a área de 907,1660 ha (novecentos e sete hectares dezesseis ares
e sessenta centiares)",
leia-se "a área de 941,7101 ha (novecentos e quarenta e um hectares setenta
e um ares e um centiares)".
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE
2026
Proposta de desapropriação por interesse social (Lei
nº 4.132/62) do imóvel rural conhecido como
"Fazenda Palmital V" (ou Lote 6, Faxinal do Ronda),
localizado no município de Paula Freitas, no estado
do Paraná.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura
organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo
art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação
dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da
União de 10/09/2024, combinado com o art. 142, IV, do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 13ª reunião no
ano de 2026, realizada em 28 de setembro de 2026; e
Considerando a missão institucional do Incra de implantar projetos de
assentamento de reforma agrária, mormente a pacificação dos conflitos fundiários
porventura existentes;
Considerando o conflito fundiário em questão, que se delonga por vários
anos, com desdobramentos em ação no judiciário, de reintegração de posse, após
frustradas tentativas de conciliação perante a Comissão de Soluções Fundiárias do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
Considerando a instrução do processo de desapropriação comum por interesse
social, conforme procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa/Incra/Nº 146, de
18 de dezembro de 2024, com fundamento no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de
1988, regulamentado pela Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e Decreto nº
11.995, de 15 de abril de 2024 (Programa Terra da Gente), sobretudo quando os outros
instrumentos próprios da reforma agrária, como a desapropriação-sanção (Lei nº
8.629/93), compra e venda ou adjudicação não são possíveis;
Considerando a caracterização da demanda social, viabilidade econômica,
previsão de custos e estimativa da capacidade de assentamento, apontados no Parecer
Técnico Nº 22968/2026/SR(09)PR-T/SR(09)PR/INCRA (SEI 29645100);
Considerando as conclusões da Procuradoria Federal Especializada junto ao
Incra, contidas no Parecer Nº 00262/2026/EQUAD-DESAPROPRI-ADM/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU (SEI 30063930), aprovado pelo Despacho Nº 00536/2026/EQUAD-
DESAPROPRI-ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI 30064013), que fazem parte do
Processo Administrativo nº 54000.126510/2026-82; resolve:
Art. 1º. Aprovar a proposta de desapropriação por interesse social do imóvel
rural conhecido como "Fazenda Palmital V" (ou Lote 6, Faxinal do Ronda), com área
registrada de 225,0000 hectares, localizado no município de Paula Freitas, no estado do
Paraná, de propriedade de Alzemiro Strapassola e Carmen Beatriz Kroetz Strapassola,
conforme a Matrícula nº 18.668, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
União da Vitória/PR.
Art. 2º. Autorizar o Superintendente Regional, em consequência, a encaminhar
o processo para a Diretoria de Obtenção de Terras do Incra, objetivando a deliberação
final acerca da proposta de decretação de interesse social, em conformidade com os
artigos 6º e 7º da Instrução Normativa nº 146/2024;
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador
RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 51, DE 28 DE SETEMBRO DE
2026
Proposta de criação do Projeto de Assentamento
Carlos Marighella, com área registrada de 754,5010
hectares, localizado no município de Congonhinhas,
no estado do Paraná.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura
organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo
art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação
dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da
União de 10/09/2024, combinado com o art. 142, inciso I, do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua
13ª reunião no ano de 2026, realizada em 28 de setembro de 2026; e,
Considerando os termos da Instrução Normativa nº 129, de 15 de dezembro
de 2022, que dispõe sobre procedimentos administrativos para a criação pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra de projetos de assentamento e de
projetos de assentamento ambientalmente diferenciados;
Considerando a decisão proferida nos autos do processo judicial nº 0000913-
62.2025.8.16.0073, oriundo da 1" Vara Federal de Londrina/PR, que determinou a
reintegração de posse e imissão de posse definitiva do imóvel em favor do Incra (SEI
25110131);
Considerando os termos do Parecer nº 19021/2025/SR(09)PR-
T/SR(09)PR/INCRA (SEI 25142135), constante nos autos do Processo Administrativo nº
54000.098181/2025-91; resolve:
Art. 1º. Propor a criação do Projeto de Assentamento Carlos Marighella, com
área registrada de 754,5010 hectares, localizado no município de Congonhinhas, no
estado do Paraná, objeto das Matrículas nº 556, 647, 648, 697, 952, 1.154, 1.155, 1.224
e 1.953, todas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Congonhinhas/PR,
tendo como municípios limítrofes definidos pelo IBGE: Santo Antônio do Paraíso, Nova
Fátima, Ribeirão do Pinhal, Ibaiti, Sapopema e São Jerônimo da Serra, objetivando o
assentamento de 64 (sessenta e quatro) unidades familiares.
Art. 2º. Autorizar o encaminhamento desta matéria à Diretoria de Obtenção
de Terras - DT, para as providências subsequentes visando a aprovação da criação do
Projeto de Assentamento Carlos Marighella, pelo Presidente do Incra.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador