PORTARIA N° 173, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 Revoga a Portaria n° 9, de 20 de fevereiro de 2026, que aplicou a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, XXXVII, da Resolução n° 20, de 30 de novembro de 1971, Considerando o deferimento parcial do recurso apresentado pela CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA., localizada na Avenida Edir Mansur, n° 666, Térreo, Parque São Jorge, Rodovia Raposo Tavares, km 25, Cotia (SP), inscrita no CNPJ sob o n° 72.843.212/0001-41, conforme descrito no Processo n° 671882/2025 (Pregão Eletrônico n° 97/2018), resolve: Art. 1° Revogar a sanção administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 5 (cinco) anos, aplicada em desfavor da empresa a CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME BARBOSA BRANDÃO . .JUNHO .43.673.468 .295.232.644 .25.837.578 .155.025.468 . .JULHO .43.673.468 .338.906.112 .25.837.578 .180.863.046 . .AGOSTO .46.549.729 .385.455.841 .22.961.317 .203.824.363 . .SETEMBRO .46.549.729 .432.005.570 .22.961.317 .226.785.680 . .OUTUBRO .54.883.062 .486.888.632 .14.627.525 .241.413.205 . .NOVEMBRO .77.010.953 .563.899.585 .14.627.525 .256.040.730 . .DEZEMBRO .57.794.631 .621.694.216 .14.627.524 .270.668.254 . .Nota 1: Esta programação poderá sofrer alterações em função de serviços extraordinários, sentenças judiciais, limitação de empenho, despesas de exercícios anteriores ou créditos adicionais. . .Nota 2: Os valores com pessoal e encargos sociais representam seus dispêndios brutos.
PORTARIA N° 173, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Defensoria Pública da União — GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL FEDERAL. Todos os atos de 29/09/2026