LEI Nº 15.525, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.525, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei
nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430,
de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das
sociedades resseguradoras locais e para afastar a
incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da
Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe
sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de
cálculo negativas da CSLL por elas apurados.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei fixa a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL) das sociedades resseguradoras locais, afasta a incidência do adicional do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades e dispõe sobre a
compensação de seus prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, com vistas à
correção de assimetria tributária e ao fortalecimento do mercado ressegurador nacional.
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 3º ..................................................................................................................
I - 15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados,
ressalvado o disposto no inciso V deste artigo, e das referidas nos incisos II, III, V, VI,
VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;
............................................................................................................................................
V - 9% (nove por cento), no caso das sociedades resseguradoras locais de que trata
o inciso I do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007.
.................................................................................................................................." (NR)
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 5º:
"Art. 3º ...................................................................................................................
............................................................................................................................................
§ 5º O disposto no § 1º não se aplica às sociedades resseguradoras locais de
que trata o inciso I do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro
de 2007." (NR)
Art. 4º O art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 5º:
"Art. 2º. ...................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 5º O disposto no § 2º não se aplica às sociedades resseguradoras locais de
que trata o inciso I do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro
de 2007." (NR)
Art. 5º Os limites de 30% (trinta por cento) previstos nos arts. 42 e 58 da Lei
nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho
de 1995, não se aplicam à compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas
da CSLL que, apurados pelas sociedades resseguradoras locais de que trata o inciso I do
caput do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, não tenham sido
integralmente compensados no prazo de 3 (três) anos contados de sua apuração.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive aos prejuízos fiscais e
às bases de cálculo negativas apurados anteriormente à data de publicação desta Lei e
ainda não integralmente compensados.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - quanto aos arts. 2º e 5º, a partir de 1º de janeiro de 2027; e
II - quanto aos arts. 3º e 4º, a partir de 1º de janeiro de 2030.
Brasília, 28 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 786, de 28 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.522, de 28 de setembro de 2026.
Nº 787, de 28 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.523, de 28 de setembro de 2026.
Nº 788, de 28 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.524, de 28 de setembro de 2026.
Nº 789, de 28 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.525, de 28 de setembro de 2026.
Nº 790, de 28 de setembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
"Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa de 2015", em favor da adesão
da República Federativa do Brasil ao referido instrumento, juntamente com a anuência
brasileira à emenda de seu Artigo 36, que prevê a prorrogação de sua vigência.
Nº 791, de 28 de setembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
"Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil
e a República do Panamá", assinado na Cidade do Panamá, em 28 de janeiro de 2026.
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA-EXECUTIVA
ATOS DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, § 1º, inciso III,
da Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº
8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no
exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional,
resolve:
Nº 284 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.811036/2024-
18 e nº 48400.002080/2007-36, de interesse da empresa Iccila - Indústria, Comércio e Construções
IbagéLtda.,CNPJnº88.074.364/0001-67,encaminhadospeloOfícionº38.311/2026/DIVFFO/ANM
(NUP PR nº 00001.004826/2026-85), para realizar pesquisa de argila e basalto em uma área de
385,04ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Sant'Ana do Livramento/RS. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 285 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48080.884012/2022-89, de interesse de Valteide Moreno Barbosa, encaminhado pelo Ofício nº
38.343/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004830/2026-43), para realizar pesquisa de
cassiterita e ouro em uma área de 5.979,62ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Bonfim/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 286 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48068.866974/2024-86, de interesse de Almiro Ofranti Neto, encaminhado pelo Ofício nº
38.066/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004889/2026-31), para realizar pesquisa de
mármore em uma área de 940,93ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Cáceres/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato
Grosso - Sema/MT e as recomendações do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de
Cavernas - Cecav/ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 287 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48080.884042/2025-38, de interesse de Francisca Tomaz dos Santos, encaminhado pelo Ofício
nº 37.733/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004887/2026-42), para realizar pesquisa de
minério de cobre, minério de ouro e terras raras em uma área de 1.994,53ha, localizada na faixa
de fronteira, no município de Rorainópolis/RR. A Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente e às comunidades tradicionais, as determinações da
ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 288 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48068.966020/2021-20 e nº 48068.866084/2026-36, de interesse da empresa Rio Cabaçal
Mineração Ltda., CNPJ nº 40.073.444/0001-71, encaminhados pelo Ofício nº
38.895/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004886/2026-06), para realizar pesquisa de
minério de cobre e minério de ouro em uma área de 9.706,30ha, localizada na faixa de fronteira,
nos municípios de Araputanga/MT e São José dos Quatro Marcos/MT. A Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e
do Incra e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 289 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48079.968029/2026-51 e nº 48079.868064/2025-90, de interesse da empresa Facproma Ltda.,
CNPJ nº 06.314.669/0001-34, encaminhados pelo Ofício nº 39.174/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR
nº 00001.004922/2026-23), para realizar pesquisa de basalto em uma área de 999,43ha,
localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Amambai/MS e Aral Moreira/MS. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 290 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48079.868018/2025-91, de interesse de Mauricio Campos de Jesus, encaminhado pelo Ofício nº
38.128/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004823/2026-41), para realizar pesquisa de
minério de manganês em uma área de 87,65ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Bonito/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul -
Imasul e as recomendações do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas -
Cecav/ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 291 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868035/2025-28,
de interesse de Mauricio Campos de Jesus, encaminhado pelo Ofício nº
38.128/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004823/2026-41), para realizar pesquisa de minério
de ferro em uma área de 1.824,37ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS.
O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 292 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48079.868036/2025-72, de interesse de Mauricio Campos de Jesus, encaminhado pelo Ofício nº
38.128/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004823/2026-41), para realizar pesquisa de
minério de ferro em uma área de 1.986,55ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Bonito/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 293 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48079.868037/2025-17, de interesse de Mauricio Campos de Jesus, encaminhado pelo Ofício nº
38.128/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004823/2026-41), para realizar pesquisa de
minério de ferro em uma área de 1.935,71ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Bonito/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul -
Imasul e as recomendações do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas -
Cecav/ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 294 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48079.868038/2025-61, de interesse de Mauricio Campos de Jesus, encaminhado pelo Ofício nº
38.128/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004823/2026-41), para realizar pesquisa de
minério de ferro em uma área de 1.984,68ha, localizada parcialmente na faixa de fronteira, nos
municípios de Bodoquena/MS e Bonito/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 295 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48079.868039/2025-14, de interesse de Mauricio Campos de Jesus, encaminhado pelo Ofício nº
38.128/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004823/2026-41), para realizar pesquisa de
minério de ferro em uma área de 1.923,70ha, localizada parcialmente na faixa de fronteira, no
município de Bonito/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao
meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 296 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48079.868069/2025-12, de interesse de Mauricio Campos de Jesus, encaminhado pelo Ofício nº
38.128/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004823/2026-41), para realizar pesquisa de
minério de ferro em uma área de 1.961,61ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Corumbá/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e do Incra e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 297 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48079.868070/2025-47, de interesse de Mauricio Campos de Jesus, encaminhado pelo Ofício nº
38.128/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004823/2026-41), para realizar pesquisa de
minério de ferro em uma área de 1.946,15ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Corumbá/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e do Incra e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 298 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48079.868075/2025-70, de interesse de Mauricio Campos de Jesus, encaminhado pelo Ofício nº
38.128/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004823/2026-41), para realizar pesquisa de
minério de ferro em uma área de 427,14ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Corumbá/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e do Incra e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 299 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
27201.810236/2005-60 e nº 48401.910548/2011-34, encaminhados pelo Ofício nº
38.798/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004904/2026-41), referente à averbação do
Instrumento Particular de Cessão Total e Transferência de Direitos Minerários, celebrado entre
Rafael Andreazza (cedente) e a empresa Galvani Meridional Mineração Ltda., CNPJ nº
13.250.502/0001-12 (cessionária), em 4 de março de 2022, atinente ao Alvará de Pesquisa nº
6.313, de 26 de agosto de 2015, publicado no DOU nº 165, de 28 de agosto de 2015, que
autorizou o cedente a pesquisar minério de ouro em uma área de 1.999,48ha, localizada na faixa
de fronteira, nos municípios de Caçapava do Sul/RS e São Sepé/RS. A Cessionária deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 300 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
27201.810238/2005-59 e nº 48401.910548/2011-34, encaminhados pelo Ofício nº
38.798/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004904/2026-41), referente à averbação do
Instrumento Particular de Cessão Total e Transferência de Direitos Minerários, celebrado entre
Rafael Andreazza (cedente) e a empresa Galvani Meridional Mineração Ltda., CNPJ nº
13.250.502/0001-12 (cessionária), em 4 de março de 2022, atinente ao Alvará de Pesquisa nº
6.314, de 26 de agosto de 2015, publicado no DOU nº 165, de 28 de agosto de 2015, que
autorizou o cedente a pesquisar minério de ouro em uma área de 1.316,03ha, localizada na faixa
de fronteira, nos municípios de Caçapava do Sul/RS e São Sepé/RS. A Cessionária deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 301 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064,
de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.115883/2026-44, de
interesse da empresa JVC Aerotáxi Ltda., CNPJ nº 01.498.760/0001-33, encaminhado pelo Ofício
nº 499/2026/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da
construção do Heliponto de Uso Privativo JVC Aerotáxi BV, localizado na faixa de fronteira, no
município de Boa Vista/RR. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações da
Anac e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 302 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra,
para que prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.145375/2019-45, encaminhado pelo
Ofício nº 72.779/2026/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº
00001.004829/2026-19), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto de
Assentamento Sumatra, SNCR nº 950.033.482.250-3, com área total de 4.722,9920ha e
capacidade para 149 (cento e quarenta e nove) unidades agrícolas familiares, localizado na faixa
de fronteira, no município de Bodoquena/MS, registrado em nome do Incra sob a matrícula nº
16.389, Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Miranda/MS.
Nº 303 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra,
para que prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.086949/2026-65, encaminhado pelo
Ofício nº 72.721/2026/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº
00001.004833/2026-87), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto de
Assentamento Ivo Inácio, SNCR nº 950.211.480.614-3, com área total de 12.577,6501ha e
capacidade para 172 (cento e setenta e duas) unidades agrícolas familiares, localizado na faixa de
fronteira, no município de Nova Mamoré/RO, registrado em nome do Incra sob a matrícula nº
214, do Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e
Tabelionato de Protesto do Município e Comarca de Nova Mamoré/RO.
Nº 304 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - Incra, para que prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.145921/2019-
48, encaminhado pelo Ofício nº72.765/2026/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP
PR nº 00001.004832/2026-32), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao
Projeto de Assentamento Lagoa Grande, SNCR nº 913.065.057.843-4, com área total de
4.088,1522ha e capacidade para 151 (cento e cinquenta e uma) unidades agrícolas
familiares, localizado na faixa de fronteira, no município de Dourados/MS, registrado em
nome do Incra sob a matrícula nº 11.969, Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis da
2ª Circunscrição, da Comarca de Dourados/MS.
Nº 305 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra,
para que prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.003077/2020-12, encaminhado pelo
Ofício nº 72.679/2026/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº
00001.004836/2026-11), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto de
Assentamento Margarida Alves, SNCR nº 911.070.003.379-4, com área total de 3.116,5157ha e
capacidade para 120 (cento e vinte) unidades agrícolas familiares, localizado na faixa de
fronteira, no município de Rio Brilhante/MS, registrado em nome do Incra sob as matrículas nº
23.866 e nº 23.867, Livro nº 2 do Registro Geral do 1º Cartório de Registro de Imóveis, Civil das
Pessoas Naturais, Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos da Comarca de Rio Brilhante/MS.
Nº 306 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra
para que prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.030285/2022-56, encaminhado pelo
Ofício nº 70.291/2026/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº
00001.004915/2026-21), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto de
Assentamento Mirassolzinho II, SNCR nº 950.033.511.889-3, com área total de 1.673,9813ha e
capacidade para 74 (setenta e quatro) unidades agrícolas familiares, localizado na faixa de
fronteira, no município de Jauru/MT, registrado em nome do Incra sob a matrícula nº 5.076,
Livro nº 2 do Registro Geral do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos da Comarca de Jauru/MT.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS