LEI Nº 15.522, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.522, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento
do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs
14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597, de 14 de
junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421, de
1º de junho de 2026.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol
feminino no País.
Art. 2º O desenvolvimento do futebol feminino insere-se como prioridade na
política pública esportiva do País, com fundamento no disposto no inciso I do caput do art.
5º da Constituição Federal.
Art. 3º São diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País:
I - o exercício pleno do direito fundamental ao esporte, previsto no art. 217 da
Constituição Federal;
II - a promoção de uma cultura competitiva sadia;
III - o desenvolvimento da consciência, da autoestima, da integração social e do
prazer pela prática do futebol;
IV - a promoção da equidade de oportunidades no futebol feminino,
consideradas as desigualdades territoriais, socioeconômicas, raciais, etárias e relacionadas
às pessoas com deficiência;
V - a promoção da segurança, da integridade física e psicológica e da saúde de
meninas e mulheres no futebol;
VI - o respeito irrestrito aos direitos protetivos da gravidez e da maternidade;
VII - a prevenção e o combate a todas as formas de discriminação, de racismo, de
intolerância e de violência contra as mulheres nas práticas esportivas relacionadas ao futebol;
VIII - o incentivo a ações e medidas destinadas à promoção da igualdade
salarial entre homens e mulheres no futebol;
IX - a valorização e a ampliação da participação de mulheres nas posições de
gestão, direção técnica, arbitragem e demais atividades profissionais relacionadas ao futebol;
X - a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
para o desenvolvimento do futebol feminino.
Art. 4º São assegurados às organizações esportivas formadoras de futebol
feminino os mesmos direitos e benefícios conferidos às organizações esportivas
formadoras de futebol masculino.
Art. 5º Compete ao Ministério do Esporte:
I - promover condições favoráveis para o desenvolvimento do futebol feminino
profissional e não profissional no País;
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
WANDERSON MAIA NASCIMENTO
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
II - estimular a inclusão do futebol feminino nas atividades relacionadas à
formação esportiva, ao esporte educacional e ao esporte para toda a vida, com a adoção
de metodologias de aprendizagem e de diretrizes pedagógicas adaptadas às necessidades
das meninas e das mulheres para a prática do futebol;
III - incentivar o futebol feminino de formação, com o apoio à realização de
competições nas categorias de todas as idades;
IV - orientar e induzir a profissionalização plena das competições oficiais de
futebol feminino, com o combate às desigualdades de condições em relação às
competições organizadas para os homens;
V - estabelecer orientações gerais para a criação e a manutenção de equipes
de futebol feminino, profissionais e de formação, para a disputa de competições
oficiais;
VI - desenvolver estratégias para a total profissionalização do futebol feminino;
VII - estimular a participação das mulheres nas posições de gestão, arbitragem
e direção técnica, bem como nas de profissionais de educação física e demais profissionais
atuantes no futebol;
VIII - incentivar que as partidas de futebol feminino sejam realizadas,
preferencialmente, em estádios, nos quais seja possível o acesso de torcidas, observados os
parâmetros mínimos de lotação e de qualidade, definidos em função do nível, da abrangência e
da relevância da competição, conforme regulamento da entidade organizadora da competição;
IX - induzir a criação e a divulgação de calendário do futebol feminino em
tempo hábil, com a antecedência necessária para:
a) permitir o planejamento de clubes, atletas e profissionais atuantes no futebol; e
b) assegurar condições dignas e estáveis no mundo do trabalho para as atletas
e as profissionais atuantes no futebol;
X - apoiar o treinamento, a capacitação e a empregabilidade de mulheres no
futebol, não somente como atletas, mas também como árbitras, treinadoras, gestoras,
profissionais de educação física ou em outras atividades profissionais no âmbito do
futebol, de forma a gerar novas opções de emprego e renda; e
XI - fomentar parcerias entre escolas e universidades, públicas ou privadas, e
clubes de futebol interessados na captação de talentos de futebol feminino.
Parágrafo único. As competências previstas neste artigo poderão ser exercidas
pelo Ministério do Esporte, isoladamente ou em conjunto com órgãos e entidades,
públicas ou privadas, mediante a celebração de acordos ou instrumentos congêneres,
quando necessários.
Art. 6º Fica limitada a inscrição de atletas não profissionais em competições
oficiais de futebol feminino, de acordo com os seguintes parâmetros:
I - na principal divisão de competições nacionais, admite-se a inscrição de, no
máximo, 4 (quatro) atletas não profissionais por equipe;
II - nas demais divisões de competições nacionais e na principal divisão de
competições estaduais, admite-se a inscrição de, no máximo, 6 (seis) atletas não profissionais por
equipe; e
III - nas demais competições profissionais, admite-se a inscrição de, no máximo,
8 (oito) atletas não profissionais por equipe.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a redução gradual
dos parâmetros de que trata o caput deste artigo, até a total profissionalização das
competições oficiais de futebol feminino.
Art. 7º O Ministério do Esporte, em articulação com a Confederação Brasileira
de Futebol, as federações, os clubes, os órgãos e as entidades competentes, públicas e
privadas, deverá elaborar protocolos para combater ativamente a discriminação, a
intolerância e a violência contra mulheres nas práticas relacionadas ao futebol, incluídas
atletas, árbitras, treinadoras, torcedoras, gestoras, profissionais de educação física ou
outras profissionais atuantes no futebol.
Art. 8º O inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 2º .........................................................................................................................
...........................................................................................................................................
II - a formação de atleta profissional de futebol, nas modalidades feminino e
masculino, ou apenas feminino, e a obtenção de receitas decorrentes da transação
dos seus direitos desportivos;
................................................................................................................................" (NR)
Art. 9º A Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 37. O disposto nesta Subseção, salvo os compromissos e as obrigações
constantes das alíneas "a" a "h" do inciso XIII do caput do art. 36 desta Lei, não se
aplica à Sociedade Anônima do Futebol, regida exclusivamente pela Lei nº 14.193, de
6 de agosto de 2021." (NR)
"Art. 99. ...................................................................................................................
§ 1º .........................................................................................................................
...........................................................................................................................................
II - ...........................................................................................................................
...........................................................................................................................................
q) institua e mantenha programa contínuo de formação, orientação e suporte,
destinado às atletas, aos atletas, aos membros da comissão técnica, às gestoras e aos
gestores, que abranja o fortalecimento da condição feminina e a prevenção e o
combate a todas as formas de violência contra a mulher no esporte, com foco na
proteção de sua integridade física e psicológica;
r) adote protocolos para combater ativamente a discriminação, a intolerância e
a violência contra as mulheres; e
s) disponibilize estrutura para que as atletas, em todas as idades do processo
de formação, possam se desenvolver em igualdade de condições com os atletas da
modalidade masculina, de modo a garantir o uso dos mesmos espaços,
equipamentos e equipes de profissionais de suporte, ou equivalentes;
...........................................................................................................................................
IV - mantenha, obrigatoriamente, equipe feminina para a modalidade
futebol.
................................................................................................................................." (NR)
Art. 10. O inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 15.421, de 1º de junho de
2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ....................................................................................................................
............................................................................................................................................
V - elaboração de plano de legado social, esportivo e financeiro da Copa do
Mundo Feminina da Fifa 2027, bem como sua avaliação e consolidação, consideradas
as estratégias nacionais destinadas ao desenvolvimento do futebol feminino." (NR)
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto à
alteração promovida no inciso IV do § 1º do art. 99 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de
2023 (Lei Geral do Esporte), que entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da publicação desta Lei, prorrogável por igual período.
Brasília, 28 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Janine Mello dos Santos
Ivo de Almeida Ico Filho
Márcia Helena Carvalho Lopes