DESPACHO Nº 3.694, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 29/09/2026

DESPACHO Nº 3.694, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do 48500.025413/2026-30, decide:
por conhecer o Pedido de Medida Cautelar apresentado pela JPNR Ceará
Negócios Corporativos Ltda., cadastrada sob o CNPJ 48.444.326/0001-34, e no mérito,
negar-lhe provimento; e encaminhar os autos para apreciação e decisão da
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas