DESPACHO Nº 3.689, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 29/09/2026

DESPACHO Nº 3.689, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o
que consta dos Processos nº 48500.904038/2024-22 e nº 48500.002264/2026-31, decide:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas empresas Salgueiro I
Energias Renováveis S.A., cadastrada sob o CNPJ 29.879.557/0001-26, Salgueiro II Energias
Renováveis S.A., cadastrada sob o CNPJ 29.879.594/0001-34 e Salgueiro III Energias Renováveis
S.A., cadastrada sob o CPJ 29.879.650/0001-30, com vistas à reforma de decisão do Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS que reclassificou a planta fotovoltaica de Salgueiro da
modalidade de operação Tipo III para Tipo II-C e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo
integralmente o Despacho SGM nº 92, de 16 de janeiro de 2026; e (ii) declarar a perda de
objeto do pedido de Medida Cautelar interposta pelas empresas Salgueiro I Energias
Renováveis S.A., Salgueiro II Energias Renováveis S.A. e Salgueiro III Energias Renováveis S.A.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas