DESPACHO Nº 214/2026

DESPACHO Nº 214/2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, da
Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de
7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023,
publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º
53115.015264/2026-84, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º
12567/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 10
de julho de 2026, da frequência 1110 KHz, (FISTEL n° 09008003210) outorgada
à SOCIEDADE RÁDIO PONTA PORÃ LTDA., inscrita no CNPJ n.º 03.333.275/0001-
35, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
município de Ponta Porã, estado do Mato Grosso do Sul.
WHENDELL PEREIRA DE SOUZA