DELIBERAÇÃO Nº 34, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 29/09/2026

DELIBERAÇÃO Nº 34, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos
apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.015391/2024-36, e após
apresentação de recurso pelo fiscalizado, decide:I - pela subsistência do Auto de Infração
nº 006713-0 (2349381) e pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à RELIANCE
AGENCIAMENTO E SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.574.813/0001-83,
em razão do cometimento da infração descrita no FATO 2, tipificada no art. 33, inciso XLII,
da Resolução ANTAQ nº 75/2022.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA

Empresas citadas