DELIBERAÇÃO Nº 33, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 29/09/2026

DELIBERAÇÃO Nº 33, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
AGERENTESUBSTITUTADERECURSOSEDEAPOIOTÉCNICODAAGÊNCIANACIONALDE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de
Fiscalização nº 50300.003437/2024-74, e após apresentação de recurso pelo fiscalizado, decide:
I - pela subsistência do Auto de Infração nº 6385-1 (2172708) e pela aplicação
da penalidade de ADVERTÊNCIA à RELIANCE AGENCIAMENTO E SERVIÇOS PORTUÁRIOS
LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.574.813/0001-83, em razão do cometimento da infração
tipificada no art. 33, inciso XLII, da Resolução ANTAQ nº 75/2022...
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA

Empresas citadas