DELIBERAÇÃO Nº 1.300, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.300, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
ViasNavegáveis(Conportos),presentesna210ªReuniãoOrdinária,ocorridaem31(trintaeum)
de agosto de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.000566/2024-91, no qual
consta o OFÍCIO Nº 26/2026/CESPORTOS-SC/CONPORTOS/MJ (36010797), que encaminhou o
Plano de Segurança Portuária (36652279), aprovado conforme Parecer Técnico de Inspeção
(33194926) e Ata da 305ª Reunião Ordinária da Cesportos-SC (33295661), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº
53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária BONTUR S/A - BONDINHOS AÉREOS -
CNPJ Nº 83.551.382/0001-79, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 21/2026, de que
trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa BONTUR S/A
- BONDINHOS AÉREOS - CNPJ Nº 83.551.382/0001-79, localizada na Avenida Atlântica, 6006
- Centro - Balneário Camboriú - SC, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A
do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS,
bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão
Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Santa
Catarina (Cesportos-SC) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça Segurança Pública
HARON JORGE ALVES CAVALCANTE
p/Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários