DECISÃO SUROD Nº 1.574, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.574, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.022815/2026-84,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução das Obras de Duplicação, referente ao
item 3.2.2.L Implantação de Pontos de ônibus nos km 456+450 (pista sul e norte), km
457+430 (pista sul e norte), km 458+150 (pista sul e norte), km 458+800 (pista norte e
pista sul) e km 628+000 (pista sul e norte), na rodovia BR-163/MS do Programa de
Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 05/2013, sob
a responsabilidade da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. (Motiva
Pantanal), inscrita no CNPJ nº 19.642.306/0001-70.
Art. 2º As obras de que trata esta Decisão deverá ser concluída até o término
do 2º ano de concessão, a contar da data de início de vigência do Termo Aditivo firmado
no âmbito do Edital de Processo Competitivo nº 01/2025.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
RETIFICAÇÃO
Na Retificação da Decisão Supas nº 1.557, de 23 de setembro de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 183, de 28 de setembro de 2026, Seção 1, pág.
222;
Onde se lê: "Na Decisão Supas º 1.557, de 23 de setembro de 2026,"
Leia-se: "Na Decisão Surod º 1.557, de 23 de setembro de 2026,"