DECISÃO SUROD Nº 1.505, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.505, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art. 6º, X,
da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e fundamentado no que consta do
Processo nº 50505.021149/2025-86, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins
rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo
desta Decisão, necessários à execução das obras de duplicação na BR-101/RJ km 416+500 ao
km 433+600, no município de Mangaratiba/RJ.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo:
I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.2.1.1.c do
Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão do Edital Nº
003/2021;
II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das
obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da
ANTT; e
III - Complementar a Decisão SUROD nº 492/2025 (SEI nº 31998943).
Art. 2º Autorizar a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. -
Motiva RioSP, inscrita no CNPJ nº 44.319.688/0001-42, detentora do Contrato de Concessão do
Edital Nº 003/2021, a promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações
decorrentes da declaração de utilidade pública de que trata o art. 1º, observadas a legislação e
a regulamentação aplicáveis.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da obra
referidas no art. 1º;
II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de
desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941; e
III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia Avaliatória
(RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da regulamentação vigente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA