DECISÃO SUPAS Nº 1.375, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.375, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 3º e o inciso X do art. 8º do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de
maio de 2018; inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105 da Resolução nº 5.976,
de 7 de abril de 2022; art. 35, inciso I, c/c art. 38 da Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023 em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado
de Segurança nº 1130055-65.2025.4.01.3400, processo administrativo nº
00672.052442/2025-95, e considerando o que consta do Processo nº
50505.042653/2025-10, decide:
Art. 1º Restabelecer os efeitos da Decisão Supas nº 1.998, de 22 de
dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 30 de dezembro de
2025, Seção 1, página 146, que deferiu o pedido de autorização da VIA PEVIDOR LTDA.,
CNPJ nº 44.850.399/0001-75, para operar a linha VARZEA GRANDE/MT-PONTA
PORA/MS, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR