COSIT Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

COSIT Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 8º, inciso I; Lei nº
7.102, de 20 de junho de 1983, Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024; Lei nº 11.901, de 12 de
janeiro de 2009, art. 2º; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, 15 de dezembro de 2022, art. 123.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS
ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. REGIME DE APURAÇÃO.
Sob a vigência da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a atividade de
monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança não era uma atividade exclusiva das
empresas especializadas de vigilância. Por consequência, as pessoas jurídicas que prestavam o
respectivo serviço, sem autorização perante o Departamento de Polícia Federal como empresa
de vigilância, estavam submetidas ao regime não cumulativo da Cofins, quando tributadas pelo
imposto de renda com base no lucro real.
Com a promulgação da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, que revogou a Lei
nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a atividade de monitoramento de sistemas eletrônicos de
segurança passou a ser é considerada serviço de segurança privada, nos termos do inciso VI do
art. 5º dessa Lei. Em vista disso, as pessoas jurídicas que atuam com essa atividade passaram a
estar obrigatoriamente submetidas ao regime cumulativo de apuração da Cofins, mesmo
quando tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real, conforme alteração
promovida no art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, submetendo todas as suas
receitas a esse regime de apuração.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA