CIRCULAR Nº 1.127, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

CIRCULAR Nº 1.127, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Informa a perda de objeto da Resolução n° 506,
do Conselho Curador do Fundo de Compensação
de Variações Salariais (CCFCVS), de 22/07/2026,
que estabelece os critérios para a definição da
ordem de prioridade na instrução de processos de
novação do FCVS, referentes aos créditos de que
trata o art. 3º da Lei nº 10.150, de 21/12/2000.
A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o
artigo 5º, § 5º, e o art. 14 do Decreto nº 4.378, de 16/09/2002, resolve:
1. Informar que os procedimentos da Resolução CCFCVS n° 506/2026
perderam objeto, em razão da publicação da Lei n° 15.503, de 14/09/2026, que alterou
o art. 3°-A da Lei n° 10.150/2000 para estabelecer que os contratos homologados e
auditados pela CAIXA até 31/12/2026 integrarão os processos de novação pelo rito
simplificado previsto no referido artigo, para o qual já existe definição de ordenamento
da novação, conforme Portaria nº 413, do Ministério da Fazenda, de 13/03/2024.
2. Esta circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON CARROGI RIBEIRO VIANNA
Diretor Executivo
Em exercício