ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 102, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 102, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de
Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27 da Instrução
Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que consta no
Requerimento nº 22320 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:
Art.1º.CertificarcomoOperadorEconômicoAutorizado,emcaráterprecário,comprazo
de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Agência Marítima, a empresa MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.378.779/0001-09.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da
empresa supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
GUSTAVO VIVAS DAVID
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 30, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Concede a segunda alteração do regime especial
de emissão de documentos e escrituração de livros
fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) concedido originalmente pelo
Ato Declaratório Executivo (ADE) SRRF09 nº 2, de
16/01/2024.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e
VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 85, de 11 de outubro de 2001 e
o que consta no processo nº 10980.723779/2015-97, declara:
1. O item I do Anexo Único do regime especial de emissão de documentos e
escrituração de livros fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
concedido pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) SRRF09 nº 2, de 16/01/2024, alterado pelo
ADE SRRF09 º 9, de 17/02/2025, passa a vigorar com o acréscimo da seguinte redação:
"g) AUTOMETAL LTDA, CNPJ nº 59.104.513/0011-67, situado na Rua Sebastião
Souza Cortes, nº 1.130, Galpão 10, Bairro Campo Largo da Roseira, São José dos Pinhais/PR."
2. Permanecem em vigor as demais disposições do ADE SRRF09 nº 2, de 16/01/2024.
3. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
MÁRCIO LUIZ ZAMIAN