ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 78, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 78, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de
2026.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no
exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:
Art. 1º O pagamento de tributo e a apresentação de declarações,
demonstrativos ou documentos exigidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil - RFB devem ser efetuados, no mês de outubro de 2026, nas datas previstas na
Agenda Tributária constante do Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo, sem
prejuízo do disposto na legislação específica de cada tributo ou obrigação acessória.
§ 1º Em caso de feriado estadual ou municipal, a data prevista na Agenda
Tributária para o cumprimento da obrigação deverá ser antecipada ou prorrogada de
acordo com a legislação específica de cada tributo.
§ 2º O pagamento a que se refere o caput deverá ser efetuado por meio de:
I - Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, para os tributos
relacionados ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e ao
Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples
Nacional devidos pelo Microempreendedor Individual - Simei;
II - Documento de Arrecadação do eSocial - DAE, para os tributos e Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS relacionados ao Simples Doméstico, ao Segurado
Especial e ao Microempreendedor Individual - MEI com empregado; ou
III - Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, para os demais
tributos federais administrados pela RFB.
§ 3º A Agenda Tributária será disponibilizada na página da RFB na Internet, no
endereço eletrônico <www.gov.br/receitafederal>.
Art. 2º As Entidades financeiras e equiparadas a que se refere a Agenda
Tributária, obrigadas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, são as pessoas jurídicas enumeradas
pelo § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.
Art. 3º Em caso de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da
pessoa jurídica, a ocorrência do evento especial deverá ser informada na Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb mensal do contribuinte por meio do
Módulo de Inclusão de Tributos - MIT.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de informação do evento especial prevista
no caput não se aplica à incorporadora caso esta e a incorporada estejam sob o mesmo
controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.
Art. 4º Verificada a hipótese prevista no art. 3º, as pessoas jurídicas extintas,
incorporadoras, incorporadas, fusionadas ou cindidas deverão apresentar o Demonstrativo
de Crédito Presumido do IPI - DCP até o último dia útil:
I - do mês de março, para eventos ocorridos no mês de janeiro; ou
II - do mês subsequente ao do evento, se este ocorrer no período de 1º de
fevereiro a 31 de dezembro.
Art. 5º A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada:
I - até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da
decisão judicial sobre a partilha dos bens inventariados, desde que esta tenha transitado
em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente ou, se o
trânsito em julgado se der a partir de 1º de março, até o último dia útil do mês de abril
do ano-calendário subsequente ao do trânsito em julgado; ou
II - até o último dia do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da
lavratura da escritura pública de inventário e partilha.
Art. 6º A Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que o
declarante tenha permanecido na condição de residente no Brasil, deverá ser apresentada:
I - no ano-calendário da saída, até o último dia útil do mês de maio do ano-
calendário subsequente ao da saída definitiva; ou
II - no ano-calendário em que a condição de não-residente se confirmar, até o
último dia útil do mês de maio do ano-calendário subsequente ao da confirmação.
§ 1º Deverão ser apresentadas no prazo previsto no inciso I do caput as
declarações referentes a anos-calendário anteriores que ainda não tenham sido entregues,
se obrigatórias.
§ 2º A pessoa física residente no Brasil que se retirar do território nacional
deverá apresentar, além da declaração a que se refere o caput, a Comunicação de Saída
Definitiva do País:
I - a partir da data da saída até o último dia do mês de fevereiro do ano-
calendário subsequente, se esta ocorreu em caráter permanente; ou
II - a partir da data em que a condição de não-residente se confirmar até o
último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se a saída ocorreu em
caráter temporário.
Art. 7º Em caso de extinção, fusão, incorporação ou cisão total de pessoa
jurídica sujeita à obrigação de apresentar a Declaração de Informações sobre Atividades
Imobiliárias - Dimob, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de
dezembro de 2010, a declaração de Situação Especial deve ser apresentada até o último
dia útil do mês subsequente à ocorrência do evento.
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 08/10/2026 a 08/10/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS,nostermosdos§§1ºe2ºdoart.19daPortariaMFnº20,de17defevereirode2023.
Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.
DIA 8 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
1 - Processo nº: 10280.723055/2021-89 - Recorrente: ELTON JOSE ASSIS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10348.727782/2021-93 - Recorrente: ROBERTO ROCHA MIRANDA
FERNANDEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10348.731483/2021-53 - Recorrente: ORBILIO RIBEIRO DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11277.727684/2021-08 - Recorrente: IGOR VILLARES DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11277.727779/2021-13 - Recorrente: LIGIA REGINA CARLOS
LIMEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12154.732629/2021-81 - Recorrente: ERIVELTO DE OLIVEIRA
MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12154.732634/2021-93 - Recorrente: ANGELA VANIA MOREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12448.722575/2021-40 - Recorrente: MANOEL MESSIAS PORTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
Presidente da Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 07/10/2026 a 07/10/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS,nostermosdos§§1ºe2ºdoart.19daPortariaMFnº20,de17defevereirode2023.
Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.
DIA 7 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LEILA SIMONE MONEGO
1 - Processo nº: 13074.732068/2024-15 - Recorrente: MARILENE SANTANA
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
2 - Processo nº: 10830.725699/2019-13 - Recorrente: POTYGUARA
PENTEADO DE CAMARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13074.738098/2024-35 - Recorrente: MARTHA MARIA
MARTINI MEIRELLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13074.741055/2024-37 - Recorrente: KATIA MARIA LIMA
ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13074.741347/2024-70 - Recorrente: PAULO BELTRAO
FRALETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13074.741880/2024-31 - Recorrente: ELISE ANNE CUEVA
AMBAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 18019.720277/2018-56 - Recorrente: MARIA MARGARIDA
FELIX TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
8 - Processo nº: 10768.721492/2024-38 - Recorrente: MARILEUSA CARVALHO
NEVES BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11277.727689/2021-22 - Recorrente: ANTONIO ROBERTO
GAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13074.727267/2020-88 - Recorrente: VALERIA DE
LAFUENTE ALONSO CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16592.730407/2016-58 - Recorrente: CARLOS ROBERTO
NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 19613.722627/2024-11 - Recorrente: RODOLFO
MARCHIONI KESSELRING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 19613.732032/2021-21 - Recorrente: MARIA LUCIA PLACCA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 19613.734962/2021-19 - Recorrente: SILAS WALTER
CARDOSO MUZEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LEILA SIMONE MONEGO
Presidente da Turma