ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 55, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 55, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Inscreve peticionário no Registro de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º - Com fundamento no §4º do artigo 810 do Decreto n° 6.759/2009 e no
art. 13º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 07/11/2011, fica inscrito no Registro de
Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil, o peticionário abaixo identificado:
. .NOME .PROCESSO
. . LUCAS ANDRE NASCIMENTO .13042.112041/2026-41
Art. 2º - O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados
cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado
de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação
no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN
RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de 08 de junho de 2012.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE SRRF03 Nº 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Declara alfandegado a Instalação Portuária de Uso
Privativo, localizado no município de Luís Correia, Estado
do Piauí, administrada pela empresa COMPANHIA DE
TERMINAIS, PORTOS E HIDROVIAS DO PIAUÍ S/A, nos
termos e condições normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3a REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB n° 143, de
11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana n° 76, de 13 de maio de 2022,
e à vista do que consta do Processo Administrativo n° 13075.018562/2026-25, declara:
Art. 1º Fica alfandegado, em caráter precário, com prazo de 25 anos,
contados da data da última assinatura do Contrato de Adesão nº 4/2024 celebrado
com a União, conforme cláusula Décima, ou seja, até 09 de outubro de 2049, a
Instalação Portuária , de uso privativo, denominada PORTO PIAUÍ, localizada à Av.
Teresina, S/N, Bairro Atalaia, Luís Correia-Piauí, CEP nº 64220-000, composta de píer ,
pátio de minério de ferro ,em armazém lonado, pátio para carga solta e 01 navio
pulmão na área de fundeio, tendo posição georreferenciada com latitude -2.875284 e
longitude -41.646887, com área total de 79.540,91 m², administrada pela empresa
COMPANHIA DE TERMINAIS, PORTOS E HIDROVIAS DO PIAUÍ S/A A, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 19.045.674/0001-30, observados os termos
e condições da legislação aplicável.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar carga geral,
solta ou unitizada e granéis sólidos, principalmente minério de ferro para exportação,
nas operações aduaneiras relacionadas nos incisos seguintes do §1º do art. 32 da
Portaria RFB nº 143, de 2022:
I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo
procedente do exterior, ou a ele destinado;
II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou
passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior, ou a ele destinados;
III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;
V - despacho de importação; e
VI - despacho de exportação.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX fica atribuído o código nº 33.01.301 ao
recinto, sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina Piauí
(DRF/TSA), que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo
estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o
recinto dispensado da Infraestrutura de canil, para abrigar cães de faro e
disponibilização de escâner para inspeção de unidade de carga e veículo.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da
União e entrará em vigor no dia 28/09/2026.
RICARDO ANTÔNIO CARVALHO BARBOSA