ATO COTEPE/ICMS Nº 104, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 104, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de
dezembro de 2019, que divulga relação das
empresas nacionais que produzem, comercializam
e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias
de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII
do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula
primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO as relações encaminhadas pelo Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 147/IFI/2847, de 27.09.2023, e do Ofício
nº 42/IFI/724, de 27.03.2024;
CONSIDERANDO as manifestações da Secretaria de Fazenda e Planejamento
do Estado de São Paulo, recebidas no dia 28 de setembro de 2026, registradas no
processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Os itens 815, 816 e 817 ficam acrescidos ao campo referente ao
Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro
de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, com as
seguintes redações:
"Anexo único
. .SÃO PAULO
. .815. .VOAR AVIATION TAXI AEREO E MANUTENÇÃO LTDA
CNPJ: 17.455.913/0001-03
IE: 128910883116
. .816. .VOAR AVIATION TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO LTDA
CNPJ: 17.455.913/0002-86
IE: 669946975114
. .817. .VOAR AVIATION TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO LTDA
CNPJ: 17.455.913/0009-52
IE: 118832142113
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA