ATO COTEPE/ICMS Nº 103, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 103, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de
contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art.
12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula
nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 24 de setembro de 2026, na forma do inciso I do § 3º da cláusula
nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 200 e 201 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020,
publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"Anexo Único
. .Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL
. .200 .RJ .43.763.114/0001-04 .12.357.281 .MERO 4 OPERACOES MARITIMAS LTDA.
. .201 .RJ .43.763.114/0002-87 .12.569.378 .MERO 4 OPERACOES MARITIMAS LTDA.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA