ATO Nº 12.424, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 53520.001923/2026-13. Expede autorização à Marco Augusto Ghisi Machado, CPF nº ***.103.089-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
ATO Nº 12.424, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 29/09/2026