SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 194, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 194, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCROPRESUMIDO.ATERROSANITÁRIO.OPERAÇÃO.CONSTRUÇÃOOUIMPLANTAÇÃO.
FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DA RECEITA BRUTA.
Na atividade de prestação de serviço de operação de aterro sanitário, a
apuração da base de cálculo do IRPJ deve ser efetuada mediante a aplicação do percentual
de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida. Por outro lado, na atividade
de construção e implantação de aterro sanitário, cujos contratos de prestação de serviços
prevejam o emprego de materiais a cargo da pessoa jurídica contratada, a apuração da
base de cálculo do IRPJ deve ser efetuada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito
por cento) sobre a receita bruta daí decorrente.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 34,
DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 150, § 6º; Lei nº 9.249, de 26 de
dezembro de 1995, art. 15, caput, §§ 1º, inciso III, alínea "a", e 2º; Lei n.º 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, art. 25; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR), arts. 518 e
519, §§ 1º, inciso III, alínea "a", e 3º (atual Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018,
art. 591 e 592, inciso III, alínea "a", e § 2º); Decreto n.º 7.708, de 2 de abril de 2012,
Capítulo 24; e Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 6, de 13 de janeiro de 1997; e
Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 34.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. ATERRO SANITÁRIO. OPERAÇÃO. CONSTRUÇÃO OU
IMPLANTAÇÃO.FORNECIMENTODEMATERIAIS.BASEDECÁLCULO.PERCENTUALDARECEITABRUTA.
Na atividade de prestação de serviço de operação de aterro sanitário, a
apuração da base de cálculo da CSLL deve ser efetuada mediante a aplicação do percentual
de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida. Por outro lado, na atividade
de construção e implantação de aterro sanitário, cujos contratos de prestação de serviços
prevejam o emprego de materiais a cargo da pessoa jurídica contratada, a apuração da
base de cálculo da CSLL deve ser efetuada mediante a aplicação do percentual de 12%
(doze por cento) sobre a receita bruta daí decorrente.
Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 150, § 6º; Lei nº 7.689, de 15
de dezembro de 1988, art. 6º, parágrafo único; Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15, § 1º,
inciso III, alínea "a", e § 2º, e 20, caput; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29, inciso I;
Decreto n.º 7.708, de 2 de abril de 2012, Capítulo 24; e Ato Declaratório Normativo
Cosit n.º 6, de 13 de janeiro de 1997; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art.
3º; e Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 34.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6
12ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 07/10/2026 a 07/10/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 12 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19
da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril
de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento,
em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023,
e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do
vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na
ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 7 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ALCYR VILARDI
1 - Processo nº: 13074.741994/2024-81 - Recorrente: FIGUEIRA INDUSTRIA E
COMERCIO S/A - e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13074.762683/2025-37 - Recorrente: CRIA SIM PRODUTOS
DE HIGIENE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13074.764645/2025-19 - Recorrente: SERCOM LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13074.766439/2025-43 - Recorrente: VOX LINE - CONTACT
CENTER INTERMEDIACAO DE PEDIDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13074.766682/2025-61 - Recorrente: VILA REAL
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARILENE BENDENDO CARDOSO
6 - Processo nº: 11274.721023/2025-14 - Recorrente: SERVICOS DE
ASSISTENCIA MEDICA E AMBULATORIAL SAMA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11274.721024/2025-69 - Recorrente: SERVICOS DE
ASSISTENCIA MEDICA E AMBULATORIAL SAMA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ALCYR VILARDI
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9
11ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 08/10/2026 a 08/10/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 11 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 8 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): EMERSON DA SILVA CABRAL
1 - Processo nº: 10920.722005/2026-14 - Recorrente: PERFECTA COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EMERSON DA SILVA CABRAL
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3
6ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 08/10/2026 a 13/10/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 06 da DRJ03,
destinadas à apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a
serem realizadas nas datas abaixo relacionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada
do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 8 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): OSEAS COIMBRA JUNIOR
1 - Processo nº: 10437.720018/2025-11 - Recorrente: ANTONIO GARCIA
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): OSEAS COIMBRA JUNIOR
2 - Processo nº: 13074.765840/2025-66 - Recorrente: ALCEU DE MORAES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13074.767215/2025-59 - Recorrente: JULIO CEZAR NAPOLI
RESCHKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 18470.730339/2019-81 - Recorrente: SELMO RODRIGUES DE
ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LILIAN FREITAS DA SILVA
5 - Processo nº: 10980.729695/2020-24 - Recorrente: ILZE LIANE DE SOUZA
PINTO MURADAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LILIAN FREITAS DA SILVA
6 - Processo nº: 10120.743228/2019-01 - Recorrente: PETRONIO FLEURY
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13074.752280/2024-07 - Recorrente: LUIZ MARIO
SEGANFREDDO PADAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FRANCISCO FUJITA FILHO
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4
7ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 07/10/2026 a 07/10/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 7a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 7 de Outubro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
1 - Processo nº: 10380.735204/2021-24 - Recorrente: EMPRESA
JORNALISTICA O POVO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALISTTON ETELVINO DE ANDRADE E SILVA
2 - Processo nº: 17095.722101/2025-92 - Recorrente: JAPUNGU
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 18088.720016/2020-37 - Recorrente: OLIVEIRA SILVA
TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19614.723405/2021-62 - Recorrente: GRUPO MULTILASER
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
VALERIA CHRISTINA LIMA DA SILVA
Presidente da Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 08/10/2026 a 08/10/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 7a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 8 de Outubro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): VALERIA CHRISTINA LIMA DA SILVA
1 - Processo nº: 11234.728132/2024-58 - Recorrente: A C B CONSULTORIA E
GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11234.728166/2024-42 - Recorrente: A C B CONSULTORIA E
GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11234.728167/2024-97 - Recorrente: A C B CONSULTORIA E
GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
VALERIA CHRISTINA LIMA DA SILVA
Presidente da Turma
6ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 07/10/2026 a 07/10/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 6a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS,
nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023.
. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS
. .6 .11128.722805/2020-40 .7 a 10
. .11 .11128.722835/2020-56 .12 a 18
. .19 .11128.720704/2021-15 .20 a 21
. .22 .11128.720760/2021-50 .23 a 45
. .47 .11128.720584/2019-31 .48 a 49
. .50 .12466.720431/2019-16 .51 a 53
. .54 .12466.720223/2020-51 .55 a 92
. .93 .10907.720711/2018-81 .94 a 95
DIA 7 de Outubro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): DANIELA BARRETO DUARTE
1 - Processo nº: 18470.729129/2022-46 - Recorrente: BALL DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 18470.721313/2019-42 - Recorrente: TEADIT INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13870.720073/2018-51 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA ANDRADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO
4 - Processo nº: 10142.722267/2021-23 - Recorrente: MIDSOM LUCAS
RODRIGUES ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 17833.743028/2022-59 - Recorrente: ARCHI MOVEIS E
DECORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA
6 - Processo nº: 11128.722805/2020-40 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
7 - Processo nº: 11128.722732/2020-96 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11128.722764/2020-91 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.722827/2020-18 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.722836/2020-09 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA
11 - Processo nº: 11128.722835/2020-56 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
12 - Processo nº: 11128.722806/2020-94 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11128.722807/2020-39 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11128.722825/2020-11 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11128.722826/2020-65 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11128.722828/2020-54 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11128.722837/2020-45 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11128.722924/2020-01 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA
19 - Processo nº: 11128.720704/2021-15 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
20 - Processo nº: 11128.720709/2021-48 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11128.720710/2021-72 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA
22 - Processo nº: 11128.720760/2021-50 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
23 - Processo nº: 11128.720702/2021-26 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11128.720703/2021-71 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11128.720705/2021-60 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11128.720706/2021-12 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11128.720707/2021-59 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11128.720708/2021-01 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11128.720711/2021-17 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11128.720712/2021-61 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11128.720713/2021-14 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11128.720714/2021-51 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11128.720715/2021-03 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11128.720716/2021-40 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11128.720717/2021-94 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11128.720749/2021-90 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11128.720750/2021-14 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11128.720751/2021-69 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11128.720752/2021-11 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11128.720753/2021-58 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11128.720754/2021-01 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11128.720755/2021-47 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11128.720757/2021-36 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11128.720758/2021-81 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11128.720759/2021-25 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA
46 - Processo nº: 10715.721422/2018-57 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11128.720584/2019-31 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
48 - Processo nº: 12466.720109/2019-97 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 12466.720122/2019-46 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA
50 - Processo nº: 12466.720431/2019-16 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
51 - Processo nº: 12466.720059/2019-48 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 12466.720400/2019-65 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 12466.720438/2019-38 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA
54 - Processo nº: 12466.720223/2020-51 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO