RESOLUÇÃO-RE Nº 3.822, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.822, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de
fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de
maio de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir a Linha "Sólidos não estéreis (Embalagem secundária)" e "Sólidos
não estéreis (Embalagem primária; Embalagem secundária): Cápsulas Moles" na
certificação da empresa SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ nº
61.286.647/0001-16, publicada pela Resolução - RE nº 2.754, de 10 de julho de 2026, no
Diário Oficial da União nº 129, de 13 de julho de 2026, Seção 1, página 223, conforme
expedientes nº 1568229/25-9 e 0015630/26-9.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA DE LIMA SOARES