RESOLUÇÃO-RE Nº 3.820, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
EMPRESA FABRICANTE: GOLIATH GLOBAL LABS INC.
ENDEREÇO: 6021 BANDURE AVE, SUITE 120, LAS VEGAS, NEVADA (NV) 89118 - PAÍS:
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - CÓDIGO ÚNICO: A.001875
EMPRESA SOLICITANTE: AMAZON MEDICINAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS
LTDA - CNPJ: 08.827.934/0001-03
AUTORIZ/MS: 1336107 - EXPEDIENTE(s): 1209636/25-5
ASSUNTO: 7324 - MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL
de LÍQUIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL
MOTIVO DE INDEFERIMENTO: A empresa não apresentou a documentação requerida no
checklist, descumprindo parágrafo único, inciso II, parágrafo 2º, inciso VII, Art. 2º, RDC
204/2005. E da documentação apresentada em sede de cumprimento da exigência
(expediente 0592453260), descumpriu, por exemplo, os Artigos 3º (inciso XLVII), 4º
(parágrafo 3º), 11, 15, 17 (inciso XII), 148 (incisos I, IV), 114 (parágrafos 3º e 4º), 116, 117
(parágrafos 1º, 4º, 5º, 6º), 118, 119 (parágrafos 1º e 2º) 175 (parágrafo único) da RDC
658/2022; Artigos 3º (incisos XVI, XXVIII), 15, 17, 18, 104, 111, 113, 116, 117 da IN
138/2022.
.........................................