RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR Nº 71, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR Nº 71, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Desapropriação por interesse social (Lei nº
4132/1962). Encaminhamento da matéria para a
expedição de Decreto Presidencial.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9
de julho de 1970, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 22 da Estrutura
Regimental, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, tendo em
vista a decisão adotada em sua 784ª Reunião, realizada em 24 de setembro de 2026,
bem como a deliberação constante do VOTO/INCRA/CD/Nº 89/2026 - DT, e
Considerando a proposta contida nos autos do processo administrativo nº
54000.066967/2026-21, inaugurado pela Superintendência Regional do INCRA no Estado
de Pernambuco - SR(03)PE, visando à desapropriação por interesse social do imóvel
rural denominado Engenho Fervedouro, diante da existência de conflito agrário
envolvendo aproximadamente 60 famílias trabalhadoras rurais e da iminência de seu
desalojamento forçado;
Considerando que o imóvel rural Engenho Fervedouro, com área registrada
e medida de 600,7627 hectares, apresenta contexto social e fundiário compatível com
a hipótese prevista no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
destinada à promoção da justa distribuição da terra;
Considerando o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que instituiu o
Programa Terra da Gente, organizando as diferentes formas de obtenção de imóveis
rurais previstas na legislação, dentre elas a desapropriação por interesse social prevista
na Lei nº 4.132/1962;
E, por fim, considerando a manifestação da Diretoria de Obtenção de Terras
- DT, consubstanciada no Parecer nº 27041/2026/DTO-1/DTO/DT, as Informações nº
00347/2026/EQUAD-DESAPROPRI-ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, e o interesse da
Superintendência Regional do INCRA no Estado de Pernambuco - SR(03)PE em destinar
o imóvel à política de reforma agrária; resolve:
Art. 1º Autorizar o Presidente do INCRA a encaminhar a proposta de
declaração de interesse social para fins de desapropriação, na forma da Lei nº
4.132/1962, do imóvel rural denominado "Engenho Fervedouro", com área registrada e
medida de 600,7627 hectares, objeto da matrícula nº 58 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Maraial/PE, situado nos municípios de Maraial e Jaqueira,
Estado de Pernambuco, cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR sob
o código nº 232.114.003.204-0.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAUTA DA 353ª REUNIÃO ORDINÁRIA
06/10/2026 - REUNIÃO DE COMISSÕES
9h às 12h
Reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social -
Apresentação de estudo comparativo da PLOA 2027 aprovado pelo CNAS e a enviada ao
Congresso Nacional pelo Executivo.
Reunião da Comissão de Normas da Assistência Social - Critérios e legalidade da
indicação dos membros externos.
9h às 16h
Reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social
- Construção da programação da Reunião Trimestral de dezembro.
Reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios Socioassistenciais e
Transferência de Renda - Apresentação da SENARC sobre a operacionalização e os fluxos
do Programa Bolsa Família (PBF).
Reunião da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de
Assistência Social -Definição da metodologia do Conferir no mês de março de 2027.
Reunião da Comissão de Política da Assistência Social - Apreciação da minuta de
resolução do CNAS sobre os parâmetros nacionais de acolhimento para jovens e adultos
com deficiência em residências inclusivas.
14h às 16h
Reunião Conjunta da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência
Social e da Comissão de Normas da Assistência Social - Subsidiar manifestação para a CGU
sobre a Recomendação 11.
16h às 18h
Reunião da Presidência Ampliada
07/10/2026 - 353ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
9h às 10h
Reunião interna de alinhamento dos Representantes de Segmentos que
compõem o CNAS.
10h às 10h15
Aprovação da ata da 352ª Reunião Ordinária e da pauta da 353ª Reunião
Ordinária do CNAS.
10h15 às 12h
Discussão sobre a recomposição do Orçamento das Assistência Social
Convidados:
- Ministro de Estado do MDS, Wellington Dias
- Casa Civil
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Ministério da Fazenda
14h às 16h
Relato da reunião da Presidência Ampliada
16h às 17h
Relato da reunião da Comissão de Normas da Assistência Social.
17h às 18h
Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos da
Assistência Social.
08/10/2026 - 353ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
9h às 10h
Relato da reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social.
10h às 12h
Debate sobre os Precatórios (ações orçamentárias: 0005 (Sentenças Judiciais
Transitadas em Julgado - Precatórios; 00WU - Precatórios Excedentes; 0625 - Sentenças
Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor.)
Convidado: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
14h às 15h
Relato da reunião da Comissão de Controle Social das Deliberações das
Conferências de Assistência Social.
15h às 16h
Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios
Socioassistenciais e Transferência de Renda.
16h às 17h
Relato da reunião da Comissão de Política da Assistência Social.
Informes da Presidência/Secretaria Executiva, CIT, SNAS/MDS, FONSEAS,
CONGEMAS e Conselheiros.
09/10/2026 - CAPACITAÇÃO DO CNAS
9h às 18h
II Capacitação sobre Gestão Orçamentária e Financeira para Conselheiras/os
Nacionais de Assistência Social.
Brasília, 25 de setembro de 2026
LÉA LÚCIA CECÍLIO BRAGA
Presidente do Conselho
Em exercício