RESOLUÇÃO CONFERE Nº 2.203, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CONFERE Nº 2.203, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
O Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere, por sua Diretoria-
Executiva, no uso de suas atribuições previstas no artigo 17, I e XXIV, do Regimento Interno
da Entidade, tendo em vista o disposto no artigo 10, VIII, da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro
de 1965, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.246, de 27 de maio de 2010,
Considerando que os Conselhos Federal e Regionais dos Representantes
Comerciais constituem o Sistema Confere/Cores, aos quais incumbem a fiscalização do
exercício profissional da atividade de Representação Comercial, nos termos do artigo 6º da Lei
nº 4.886/65, cabendo ao Conselho Federal adotar as providências legais e regimentais para
garantir o cumprimento de suas finalidades institucionais previstas em sua lei de criação;
Considerando que as pessoas físicas e jurídicas que exercem a atividade de
Representação Comercial estão obrigadas ao registro nos Conselhos Regionais dos
Representantes Comerciais, nos termos do artigo 2º da Lei nº 4.886/65;
Considerando a necessidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro das
entidades que compõem o Sistema Confere/Cores, assim como a disponibilidade de
recursos que lhes permitam cumprir suas finalidades institucionais no campo do poder de
polícia da profissão, em benefício e proteção da sociedade;
Considerando ser atribuição do Conselho Federal dos Representantes Comerciais
fixar, mediante Resolução, os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais dos
Representantes Comerciais pelas pessoas físicas e jurídicas neles registradas;
Considerando que o § 2º do art. 10 da Lei nº 4.886/65 dispõe que os valores
correspondentes aos limites máximos estabelecidos naquele artigo para as anuidades
devidas pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos
Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, serão corrigidos,
anualmente, pelo índice oficial de preços ao consumidor;
Considerando que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado
nos últimos 12 (doze) meses, foi de 4,22% (quatro vírgula vinte e dois por cento),
conforme apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
Considerando que, com a correção pelo IPCA, os limites máximos estabelecidos
pelo art. 10, VIII, da Lei nº 4.886/65, passam a ser os seguintes:
a) Anuidade para pessoas físicas: até R$ 735,73 (setecentos e trinta e cinco
reais e setenta e três centavos);
b) Anuidade para pessoas jurídicas, de acordo com as seguintes classes de
capital social;
1. de R$ 1,00 (um real) a R$ 10.000,00 (dez mil reais): até R$ 858,34
(oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos);
2. de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais): até R$ 1.030,02 (um mil e trinta reais e dois centavos);
3. de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) a R$ 100.000,00 (cem mil
reais): até R$ 1.236,01 (um mil duzentos e trinta e seis reais e hum centavo);
4. de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) a R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais): até R$ 1.481,30 (um mil quatrocentos e oitenta e um reais e trinta centavos);
5. de R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) a R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais): até R$ 2.256,33 (dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos);
6. acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) - até R$ 3.359,98 (três mil
trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos).
Considerando a deliberação da Diretoria-Executiva do Confere, em Reunião
realizada nesta data, resolve:
Art. 1°. Os valores das anuidades para o exercício de 2027 devidos pelos
representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos
Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, serão os seguintes:
I - Pessoa Física: R$ 735,73 (setecentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos);
II - Pessoa Jurídica, de acordo com as seguintes classes de capital social:
a) de R$ 1,00 (um real) a R$ 10.000,00 (dez mil reais): R$ 858,34 (oitocentos e
cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos);
b) de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais): R$ 1.030,02 (um mil e trinta reais e dois centavos);
c) de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) a R$ 100.000,00 (cem mil
reais): R$ 1.236,01 (um mil duzentos e trinta e seis reais e um centavo);
d) de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) a R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais): R$ 1.481,30 (um mil quatrocentos e oitenta e um reais e trinta centavos)
e) de R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) a R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais): R$ 2.256,33 (dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e
três centavos);
f) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 3.359,98 (três mil
trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos).
Parágrafo único. As classes a que se refere o inciso II deste artigo, terão como
base de cálculo exclusivamente o capital social total da pessoa jurídica, sendo irrelevante
eventual existência de fracionamento ou proporcionalização de capital social entre as
atividades constantes do objeto social da empresa.
Art. 2º. O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante comercial,
pessoa física ou jurídica, até o dia 31 de março de 2027, com desconto de 10% (dez por
cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem desconto, vencendo-se a primeira em 30 de abril,
a segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de dezembro do mesmo ano.
§ 1º. Ao pagamento antecipado da anuidade de 2027 será concedido desconto de 20%
(vinte por cento) até 31 de janeiro e de 15% (quinze por cento) até 28 de fevereiro de 2027.
§ 2º. As anuidades que forem pagas após o vencimento serão acrescidas de 2%
(dois por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora por mês de atraso e
atualização monetária pelo índice oficial de preços ao consumidor.
§ 3º. A filial ou representação de pessoa jurídica instalada em jurisdição de
outro Conselho Regional que não o da sua sede, pagará anuidade em valor equivalente a
50% (cinquenta por cento) do que for pago pela matriz.
§ 4º. O representante comercial, pessoa física, como responsável técnico de
pessoa jurídica devidamente registrada no Conselho Regional dos Representantes Comerciais,
pagará anuidade em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da anuidade devida
pelos demais profissionais autônomos registrados no mesmo Conselho Regional.
§ 5º. Não incidirá anuidade à filial ou representação de pessoa jurídica instalada na
mesma base territorial do Conselho Regional onde se encontrar registrada a respectiva matriz.
§ 6º. Será devida anuidade integral pela filial de representação comercial, caso
sua matriz não esteja obrigada ao registro profissional.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor a partir desta data.
ARCHIMEDES CAVALCANTI JÚNIOR
Diretor-Presidente
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF13/BA Nº 85, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO-
CREF13/BA, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo73
do Regimento Interno do CREF13/BA, e: CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº
12.514, de 28 de outubro de 2011, que tratadas contribuições devidas aos Conselhos
Profissionais em geral; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197, de 14 de
janeiro de 2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas aos Conselhos
Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº
123/2006; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 147/2014; CONSIDERANDO
o disposto na Resolução CONFEF nº 457/2023, que dispõe sobre a faculdade de pagamento
de anuidades do Profissional de Educação Física que tenha completado 65 anos ou mais e
esteja registrado no Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO o disposto na Resolução
CONFEF nº 613/2026, que institui a unificação do índice de correção monetária e de juros
de mora na atualização dos débitos pagos em atraso, no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs,
e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 619/2026,
que dispõe sobre a isenção de pagamento junto ao Sistema CONFEF/CREFs para portadores
de doenças graves, mediante critérios que estabelece; CONSIDERANDO o disposto na
Resolução CONFEF nº 630/2026, que dispõe sobrea A anuidade de Pessoa Física devida ao
Sistema CONFEF/CREFs para o exercício de 2027; CONSIDERANDO o disposto na Resolução
CONFEF nº 631/2026, que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema
CONFEF/CREFs para o exercício de 2027; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF
nº 632/2026, que dispõe sobre a fixação de taxas e similares devidos ao Sistema
CONFEF/CREFs para o exercício de 2027; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do
CREF13/BA, em Reunião Ordinária realizada em 23 de setembro de 2026, resolve: Art. 1º
Fixar as anuidades devidas ao CREF13/BA para o exercício de 2027 nos seguintes valores:
I - Pessoa Física: R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos); II - Pessoa
Jurídica: R$ 1.569,68 (um mil quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito
centavos). Art. 2º A anuidade da Pessoa Física, para profissionais registrados e ativos,
poderá ser paga com desconto nos seguintes prazos e valores: I - de 1º a 29 de janeiro de
2027: desconto de 50% (cinquenta por cento), no valor de R$ 317,58 (trezentos e
dezessete reais e cinquenta e oito centavos); II - de 1º a 26 de fevereiro de 2027: desconto
de 40% (quarenta por cento), no valor de R$ 381,09 (trezentos e oitenta e um reais e nove
centavos); III - de 1º a 31 de março de 2027: desconto de 30% (trinta por cento), no valor
de R$ 444,61 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos). Art. 3º
A partir de 1º de abril de 2027, a anuidade de Pessoa Física será cobrada pelo seu valor
integral de R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos). Parágrafo único.
O pagamento efetuado após 30 de abril de 2027 sujeitar-se-incidência da taxa do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a título de correção monetária e juros de
mora, nos termos da legislação aplicável. Art. 4º A anuidade da Pessoa Jurídica registrada
e ativa no CREF13/BA poderá ser paga com desconto nos seguintes prazos e condições, de
acordo com o capital social: I - com capital social igual ou inferior a R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais): a) de 1ºdejaneiro a 31 de março de 2027: desconto de 50%
(cinquenta por cento), resultando no valor de R$ 784,84 (setecentos e oitenta e quatro
reais e oitenta e quatro centavos); II - com capital social acima de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) e até R$ 200.000,00(duzentos mil reais): a) de 1º de janeiro a 31 de março de
2027: descontode40%(quarenta por cento), resultando no valor de R$ 941,81 (novecentos
e quarenta e um reais e oitenta e um centavos); III - com capital social acima de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00(quinhentos mil reais): a) de 1º de
janeiro a 31 de março de 2027: desconto de 20%(vinte por cento), resultando no valor de
R$ 1.255,74 (um mil duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos); IV
- com capital social acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais): a) de 1º de janeiro a 31 de março de d2027: desconto de 10% (dez
por cento), resultando no valor de R$ 1.412,71 (um mil quatrocentos e doze reais e setenta
e um centavos); V - com capital social acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): a)
de 1º de janeiro a 31 de março de 2027: desconto de 5% (cinco por cento), resultando no
valor de R$ 1.491,20 (um mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos). § 1º No
período de 1º a 30 de abril de 2027, a anuidade de Pessoa Jurídica será cobrada pelo seu
valor integral de R$ 1.569,68 (um mil quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito
centavos), independentemente da faixa de capital social. § 2º O pagamento efetuado após
30 de abril de 2027 sujeitar-se-á à incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia (SELIC), a título de correção monetária e juros de mora, calculada sobre o
valor integral da anuidade. Art. 5º Para novos registros e revigoramentos de Pessoa Física
e de Pessoa Jurídica, o valor da anuidade será proporcional aos duodécimos
correspondentes aos meses restantes do exercício, calculados sobre o valor previsto nos
incisos I e II do art. 1º, respectivamente. § 1º Será devida, no ato do pedido de registro de
Pessoa Física e de Pessoa Jurídica, a taxa de inscrição no Conselho Federal de Educação
Física (CONFEF), no valor de R$105,32(cento e cinco reais e trinta e dois centavos),
conforme estabelecido na Resolução CONFEF nº 631/2026. § 2º A anuidade proporcional
referida neste artigo poderá ser paga à vista, por boleto bancário, ou parcelada no cartão
de crédito, em prestações mensais e consecutivas, sem juros, limitadas a dezembro do
exercício corrente, observadas as seguintes condições: I - para Pessoa Física: em até 6
(seis) vezes, com parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais); II - para Pessoa Jurídica: em até
10 (dez) vezes, com parcela mínima de R$ 150,00(cento e cinquenta reais). Art. 6º O
registrado, Pessoa Física e/ou Pessoa Jurídica, que desejar a baixa do seu registro junto ao
CREF13/BA poderá fazê-lo, ficando isento do pagamento da anuidadede2027, desde que
efetue e protocolize o requerimento até 31 de março de 2027. § 1º Para o deferimento da
solicitação de baixa, faz-se necessário o atendimento às disposições previstas nas
Resoluções do CONFEF e do CREF13/BA. § 2º Os pedidos de baixa de registro deferidos não
desobrigam o Profissional e Pessoa Jurídica do pagamento das anuidades vencidas,
ressalvado o disposto no caput. Art. 7º É isento do pagamento da anuidade o Profissional
de Educação Física que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - tenha
completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade até a data do vencimento da anuidade do
exercício correspondente; II - possua, no mínimo, 5 (cinco) anos de registro no Sistema
CONFEF/CREFs; III - esteja em situação de regularidade financeira perante o CREF13/BA; IV
- não esteja cumprindo penalidade ou sanção disciplinar imposta pelo Sistema
CONFEF/CREFs. § 1º A concessão da isenção dependerá de requerimento do profissional,
mediante formulário próprio disponibilizado pelo CREF13/BA, protocolado até a data fixada
para o vencimento da anuidade. § 2º A isenção deferida nos termos deste artigo
prevalecerá para os exercícios subsequentes ao da concessão, inclusive para o ano em que
o profissional atingir AIDA delimite, desde que a data de nascimento seja anterior ao
vencimento da anuidade. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de1º de janeiro de 2027
ROGÉRIO JEAN MOURA GONÇALVES
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF9/PR Nº 171, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO -
ESTADO DO PARANÁ - CREF9/PR, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Lei nº
12.197 de 14 de janeiro de 2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao
Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO a Lei nº
12.514 de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos
profissionais em geral; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 630/2026 que dispõe sobre a
anuidade de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREFs, publicada no D.O.U. nº 125, em 07
de Julho de 2026 - Seção 1 - Pág. 57; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 631/2026 que
dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREFs, publicada no
D.O.U. nº 125, em 07 de Julho de 2026 - Seção 1 - Pág. 58; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF
nº 623/2026 que dispõe sobre a fixação de taxas e similares devidos ao Sistema CONFEF/CREFs,
publicada no D.O.U. nº 125, em 07 de Julho de 2026 - Seção 1 - Pág. 58; CONSIDERANDO a
Resolução CONFEF nº 633/2026 que dispõe sobre as multas por infrações devidas ao Sistema
CONFEF/CREFs, publicada no D.O.U. nº 125, em 07 de Julho de 2026 - Seção 1 - Pág. 58;
CONSIDERANDO a deliberação tomada na 232ª Reunião Plenária do CREF9/PR de 29 de agosto
de 2026; resolve: Art. 1º - Fixar o valor das anuidades do exercício de 2027, em: I. Pessoa Física
- R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos); II. Pessoa Jurídica - R$ 1.569,68
(um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Art. 2º - O pagamento
da anuidade de PESSOA FÍSICA poderá ser realizado da seguinte forma: § 1º Para pagamentos
à vista, nos meses de janeiro a março de 2027, serão concedidos descontos para PESSOA FÍSICA
de forma decrescente para pagamento integral em parcela única através de boleto ou cartão de
crédito, conforme segue: ATÉ 31/01/2027 DESCONTO 50% VALOR R$ 317,57; ATÉ 28/02/2027
DESCONTO 25% VALOR R$ 476,36; ATÉ 31/03/2027 DESCONTO 15% VALOR R$ 539,87. § 2° Para
o pagamento parcelado por meio de boleto bancário, nos meses de abril a julho de 2027, será
considerado o valor integral da anuidade, correspondente a R$ 635,15 (seiscentos e trinta e
cinco reais e quinze centavos) sem incidência de juros e multa, podendo ser parcelado em até
05 (cinco) vezes através de boleto, conforme segue: ATÉ 30/04/2027 em até 05x R$ 127,03 (R$
635,15); ATÉ 31/05/2027 em até 04x (1 X R$ 158,81 e 3 X R$ 158,78 - R$ 635,15); ATÉ
30/06/2027 em até 03x (1 X R$ 211,73 e 2 X R$ 211,71 - R$ 635,15); ATÉ 31/07/2027 em até 02x
(1 X R$ 317,58 e 1 X R$ 317,57 - R$ 635,15). § 3º Nos meses de agosto a dezembro de 2027, será
cobrado o valor integral da anuidade, correspondente a R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco
reais e quinze centavos), sem descontos e sem possibilidade de parcelamento por boleto
bancário, ressalvada a possibilidade de parcelamento por cartão de crédito, nos termos do § 4º
do presente artigo desta Resolução. § 4° Para parcelamento no cartão de crédito, nos meses de
janeiro a outubro de 2027, será cobrado o valor integral da anuidade no valor de R$ 635,15
(seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos) sem acréscimos decorrentes do
parcelamento, podendo ser parcelado em até 11 (onze) vezes através de cartão de crédito,
conforme segue: ATÉ 31/01/2027 em até 11x (1 X R$ 57,75 e 10 X R$ 57,74 - R$ 635,15); ATÉ
28/02/2027 em até 10x (1 X R$ 63,56 e 9 X R$ 63,51 - R$ 635,15); ATÉ 31/03/2027 em até 9x (1
X R$ 70,59 e 8 X R$ 70,57 - R$ 635,15); ATÉ 30/04/2027 em até 8x (1 X R$ 79,42 e 7 X R$ 79,39
- R$ 635,15); ATÉ 31/05/2027 em até 7x (1 X R$ 90,77 e 6 X R$ 90,73 - R$ 635,15); ATÉ
30/06/2027 em até 6x (1 X R$ 105,90 e 5 X R$ 105,85 - R$ 635,15); ATÉ 31/07/2027 em até 5x
(5 X R$ 127,03 - R$ 635,15); ATÉ 31/08/2027 em até 4x (1 X R$ 158,81 e 3 X R$ 158,78 - R$
635,15);ATÉ30/09/2027ematé3x(1XR$211,73e2XR$211,71-R$635,15);ATÉ31/10/2027
em até 2x (1 X R$ 317,58 e 1 X R$ 317,57 - R$ 635,15). § 5° Os descontos mencionados no §1º
deste artigo, quando solicitados por Boleto, serão concedidos apenas para os pagamentos
efetuados até a data do vencimento do boleto, cuja informação constará no corpo do boleto
bancário, sendo que após o vencimento, o profissional perderá o desconto. Art. 3º - Para o
primeiro registro de PESSOA FÍSICA e reativações de baixa de registro, a anuidade devida será
proporcional aos meses restantes do exercício, acrescido da taxa de inscrição no Conselho
Federal de Educação Física, no valor total de R$ 105,32 (cento e cinco reais e trinta e dois
centavos). Parágrafo único. O valor devido por ocasião do primeiro registro ou da reativação
poderá ser pago por meio de cartão de crédito, de forma parcelada, observado o valor mínimo
de cada parcela e o limite máximo de 11 (onze) parcelas, limitada o número de parcelas para
que sua quitação ser efetivada dentro do exercício fiscal de 2027 observada as demais
condições estabelecidas em resolução específica do CREF9/PR. Art. 4º - Os pedidos de baixa de
registro que forem protocolizados no CREF9/PR até 31 de março de 2027, ficarão isentos do
pagamento de anuidade do exercício em curso. Art. 5º - Os profissionais que até a data do
vencimento da anuidade, tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e,
concomitantemente, tenham no mínimo 05 (cinco) anos de registro no CREF9/PR, caso
queiram, poderão requerer a isenção da anuidade vigente, através de requerimento específico.
Art. 6º - Para a expedição de 2ª via de Carteira de Identidade Profissional, será cobrado o valor
total de R$ 60,00 (sessenta reais). Art. 7º - O pagamento da anuidade de PESSOA JURÍDICA
poderá ser realizado da seguinte forma: § 1º Para pagamentos à vista, nos meses de janeiro a
março de 2027, serão concedidos descontos para PESSOA JURÍDICA de acordo com o respectivo
capital social, conforme segue: até R$ 50.000,00 ATÉ 31/03/2027 DESCONTO 50% VALOR R$
784,84; De R$ 51.000,00 a R$ 200.000,00 ATÉ 31/03/2027 DESCONTO 50% VALOR R$ 784,84;
De R$ 201.000,00 a R$ 500.000,00 ATÉ 31/03/2027 DESCONTO 40% VALOR R$ 941,80; De R$
501.000,00 a R$ 1.000.000,00 ATÉ 31/03/2027 DESCONTO 30% VALOR R$ 1.098,77; De R$
1.001.000,00 a R$ 2.000.000,00 ATÉ 31/03/2027 DESCONTO 20% VALOR R$ 1.255,74; De R$
2.001.000,00 a R$ 10.000.000,00 ATÉ 31/03/2027 DESCONTO 10% VALOR R$ 1.412,71; Acima
de R$ 10.000.000,00 ATÉ 31/03/2027 DESCONTO 5% VALOR R$ 1.491,19; Sociedades Limitadas
Unipessoais ATÉ 31/03/2027 DESCONTO 70% VALOR R$ 470,90. § 2° Nos meses de abril a julho
de 2027, será cobrado o valor integral da anuidade no valor de R$ 1.569,68 (um mil, quinhentos
e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), sem juros e multa, podendo ser parcelado
em até 05 (cinco) vezes de igual valor através de boleto, conforme segue: ATÉ 30/04/2027 em
até 05x (1 X R$ 313,96 e 4 X R$ 313,93 - R$ 1.569,68); ATÉ 31/05/2027 em até 04x (4 X R$
392,42 - R$ 1.569,68); ATÉ 30/06/2027 em até 03x (1 X R$ 523,24 e 2 X R$ 523,22 - R$
1.569,68); ATÉ 31/07/2027 em até 02x (2 X R$ 784,84 - R$ 1.569,68). § 3° Nos meses de agosto
a dezembro de 2027, será cobrado o valor integral da anuidade, R$ 1.569,68 (um mil,
quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), sem descontos e sem a
possibilidade de parcelamento por boleto bancário, ressalvada a possibilidade de parcelamento
por cartão de crédito, nos termos do § 4° do presente artigo desta Resolução. § 4° Para
parcelamento no cartão de crédito, nos meses de janeiro a novembro de 2027, será cobrado o
valor integral da anuidade no valor de R$ 1.569,68 (um mil, quinhentos e sessenta e nove reais
e sessenta e oito centavos), sem juros e multa, podendo ser parcelado em até 11 (onze) vezes
através de cartão de crédito, conforme segue: ATÉ 31/01/2027 em até 11x (1 X R$ 142,78 e 10
X R$ 142,69 - R$ 1.569,68); ATÉ 28/02/2027 em até 10x (1 X R$ 157,04 e 9 X R$ 156,96 - R$
1.569,68); ATÉ 31/03/2027 em até 9x (1 X R$ 174,48 e 8 X R$ 174,40 - R$ 1.569,68); ATÉ
30/04/2027 em até 8x (8 X R$ 196,21 - R$ 1.569,68); ATÉ 31/05/2027 em até 7x (7 X R$ 224,24
- R$ 1.569,68); ATÉ 30/06/2027 em até 6x (1 X R$ 261,63 e 5 X R$ 261,61 - R$ 1.569,68); ATÉ
31/07/2027 em até 05x (1 X R$ 313,96 e 4 X R$ 313,93 - R$ 1.569,68); ATÉ 31/08/2027 em até
04x (4 X R$ 392,42 - R$ 1.569,68); ATÉ 30/09/2027 em até 03x (1 X R$ 523,24 e 2 X R$ 523,22
- R$ 1.569,68); ATÉ 31/10/2027 em até 02x (2 X R$ 784,84 - R$ 1.569,68). § 5° Os descontos
mencionados no §1º deste artigo, serão concedidos apenas para pagamentos efetuados até a
data do vencimento do boleto, cuja informação constará no corpo do boleto bancário, sendo
que após o vencimento, a pessoa jurídica perderá o desconto. Art. 8º - Para o primeiro registro
de PESSOA JURÍDICA, e reativações de baixa de registro, a anuidade devida será proporcional
aos meses restantes do exercício, acrescido da taxa de inscrição no Conselho Federal de
Educação Física, no valor total de R$ 105,32 (cento e cinco reais e trinta e dois centavos).
Parágrafo único. O valor devido por ocasião do primeiro registro ou da reativação poderá ser
pago por meio de cartão de crédito, de forma parcelada, observados o valor mínimo de cada
parcela, o limite máximo de 11 (onze) parcelas, limitada o número de parcelas para que sua
quitação ser efetivada dentro do exercício fiscal de 2027 observada as demais condições
estabelecidas em resolução específica do CREF9/PR. Art. 9º - Os pedidos de baixa de registro
que forem protocolizados no CREF9/PR até 31 de março de 2027, ficarão isentos do pagamento
de anuidade do exercício em curso. Art. 10º - Os benefícios de proporcionalidade e de desconto
aplicados sobre as anuidades de PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA terão validade apenas
durante o exercício em que forem concedidos. Vencido o respectivo exercício, os valores
retornarão ao montante original integral, para efeito de cobrança no âmbito do departamento
de dívida ativa. Art. 11. O pagamento da anuidade de 2027 por meio de cartão de crédito
poderá ser realizado de forma parcelada, observados o limite máximo de 11 (onze) parcelas,
limitada o número de parcelas para que sua quitação ser efetivada dentro do exercício fiscal de
2027, o valor mínimo de cada parcela e as demais condições estabelecidas em resolução
específica do CREF9/PR. § 1º O pagamento parcelado por cartão de crédito não será cumulativo
com os descontos previstos nesta Resolução, devendo incidir sobre o valor integral da
anuidade, ressalvados os casos de primeiro registro e de reativação, nos quais será observado
o valor proporcional devido nos termos dos arts. 3º e 8º desta Resolução. § 2º Os descontos
previstos nesta Resolução serão concedidos exclusivamente para pagamento à vista, em
parcela única, por meio de boleto bancário ou cartão de crédito, desde que efetuado até a
respectiva data de vencimento. § 3º A opção pelo pagamento por cartão de crédito durante o
período de concessão de descontos implicará a perda do respectivo benefício, sendo devido o
valor integral da anuidade, ressalvadas as hipóteses de proporcionalidade previstas nesta
Resolução. Art. 12º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a
partir de 01 de janeiro de 2027, revogando a Resolução CREF9/PR 165/2025.
GUSTAVO CHAVES BRANDÃO PRESIDENTE