RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 176, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 176, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
O Presidente da Cofiex, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo
em vista o deliberado na 189ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 10 de setembro de
2026, resolve:
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos
seguintes termos:
1. Nome: Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de
Sergipe
2. Mutuário: Estado de Sergipe - SE
3. Garantidor: República Federativa do Brasil
4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID
5. Valor do Empréstimo: até US$ 60.000.000,00
6. Valor da Contrapartida: no mínimo 10% do total do financiamento
Ressalvas:
A concessão de garantia da União está condicionada à adequação da minuta
contratual negociada ao prazo de carência máximo para operações de crédito externo
estabelecido no § 2º do art. 14 da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.583/2023,
com redação dada pela Portaria MF nº 2.106/2025 e alterada pela Portaria MF nº
2.688/2025;
A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da
União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao
Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de
contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo
Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da
Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais
normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às
autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda;
A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo
Mutuário; e
Esta resolução perderá sua eficácia após dezoito meses, contados da data
da sua publicação.
ANTÔNIO NEGROMONTE NASCIMENTO JUNIOR