RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 175, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 175, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em
vista o deliberado na 189ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 10 de setembro de 2026,
resolve:
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos
seguintes termos:
1. Nome: Programa de Modernização Estrutural e Inteligência Territorial da
Assistência Social de Araucária/PR
2. Mutuário: Município de Araucária - PR
3. Garantidor: República Federativa do Brasil
4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID
5. Valor do Empréstimo: até US$ 34.000.000,00
6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa
Ressalvas:
a) A concessão de garantia da União está condicionada à adequação da
minuta contratual negociada ao prazo de carência máximo para operações de crédito
externo estabelecido no § 2º do art. 14 da Portaria do Ministério da Fazenda nº
1.583/2023, com redação dada pela Portaria MF nº 2.106/2025 e alterada pela Portaria
MF nº 2.688/2025;
b) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia
da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao
Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de
contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo
Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da
Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais
normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às
autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda;
c) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada
pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução Normativa nº 1, de 22 de
novembro de 2024; e
d) Esta resolução perderá sua eficácia após dezoito meses, contados da data
da sua publicação.
ANTÔNIO NEGROMONTE NASCIMENTO JUNIOR