PORTARIA TRT/GP/DG Nº 227, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2025 A AGOSTO DE 2026
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
. DESPESA COM PESSOAL .DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
. .LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A
. . .SET/2025 .OUT/2025 .NOV/2025 .DEZ/2025 .JAN/2026 .FEV/2026 .MAR/2026 .ABR/2026 .MAI/2026 .JUN/2026 .JUL/2026 .AGO/2026 .TOTAL
ÚLTIMOS 12
MESES (a)
.PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(b)
. .DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) .22.796.862,76 .25.734.876,38 .38.233.754,26 .31.060.482,19 .27.485.890,16 .23.786.258,72 .27.437.461,20 .23.627.400,42 .23.730.971,19 .23.998.252,92 .25.778.575,34 .26.181.991,55 .319.852.777,09 .2.147.572,09
. .Pessoal Ativo .18.208.999,72 .20.369.485,48 .30.197.568,10 .25.667.670,59 .20.588.431,76 .19.014.630,31 .21.638.933,20 .18.631.404,57 .18.593.910,12 .18.982.841,88 .20.413.452,08 .20.853.334,54 .253.160.662,35 .2.147.572,09
. .Vencimentos, Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
.15.883.909,77 .18.052.273,46 .25.564.932,62 .23.343.744,13 .18.280.137,63 .16.578.713,85 .19.284.794,79 .16.260.992,02 .16.206.955,57 .16.627.892,70 .17.891.513,17 .18.346.015,34 .222.321.875,05 .2.144.572,09
. .Obrigações Patronais .2.325.089,95 .2.317.212,02 .4.632.635,48 .2.323.926,46 .2.308.294,13 .2.435.916,46 .2.354.138,41 .2.370.412,55 .2.386.954,55 .2.354.949,18 .2.521.938,91 .2.507.319,20 .30.838.787,30 .3.000,00
. .Pessoal Inativo e Pensionistas .4.587.863,04 .5.365.390,90 .8.036.186,16 .5.392.811,60 .6.897.458,40 .4.771.628,41 .5.798.528,00 .4.995.995,85 .5.137.061,07 .5.015.411,04 .5.365.123,26 .5.328.657,01 .66.692.114,74 .
. .Aposentadorias, Reserva e Reformas .4.244.951,16 .4.979.032,25 .7.472.361,78 .5.011.639,12 .6.353.006,95 .4.391.020,80 .5.423.608,57 .4.616.651,61 .4.756.178,66 .4.634.528,63 .4.972.970,68 .4.941.027,06 .61.796.977,27 .
. .Pensões .342.911,88 .386.358,65 .563.824,38 .381.172,48 .544.451,45 .380.607,61 .374.919,43 .379.344,24 .380.882,41 .380.882,41 .392.152,58 .387.629,95 .4.895.137,47 .
. .Outras despesas de pessoal decorrentes
de contratos de terceirização ou de
contratação de forma indireta (§ 1º do
art. 18 da LRF)
. . . . . . . . . . . . . .
. .Despesa com Pessoal não Executada
Orçamentariamente
. . . . . . . . . . . . . .
. .DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º
do art. 19 da LRF)
.4.499.526,62 .5.276.803,53 .6.188.237,16 .0,00 .2.237.671,82 .3.539.698,42 .5.643.616,61 .4.856.063,52 .4.957.471,38 .4.855.530,49 .5.203.915,30 .5.166.744,29 .52.425.279,14 .0,00
. .Indenizações por Demissão e Incentivos
à Demissão Voluntária
. . . . . . . . . . . . . .
. .Decorrentes de Decisão Judicial de
período anterior ao da apuração
. . . . . . . . . . . . . .
. .Despesas de Exercícios Anteriores de
período anterior ao da apuração
. . .22.893,76 . . . . . . . . . .22.893,76 .
. .Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados
.4.499.526,62 .5.276.803,53 .6.165.343,40 .0,00 .2.237.671,82 .3.539.698,42 .5.643.616,61 .4.856.063,52 .4.957.471,38 .4.855.530,49 .5.203.915,30 .5.166.744,29 .52.402.385,38 .
. .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) =
(I - II)
.18.297.336,14 .20.458.072,85 .32.045.517,10 .31.060.482,19 .25.248.218,34 .20.246.560,30 .21.793.844,59 .18.771.336,90 .18.773.499,81 .19.142.722,43 .20.574.660,04 .21.015.247,26 .267.427.497,95 .2.147.572,09
. .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .VALOR .% SOBRE A RCL
. .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.619.262.388.778,33 .
. .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a) + (III b) .269.575.070,04 .0,016648%
. .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .719.017.271,11 .0,044404%
. .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .683.066.407,55 .0,042184%
. .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .647.115.544,00 .0,039964%
FONTE: SIAFI, STN, SOF/TRT DA 24ª REGIÃO, 18/9/2026, 10h15m
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu
processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
2. Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV), executadas por meio de descentralização externa de crédito (provisão), no valor de R$ 1.671.774,89.
3. Despesas com Precatórios da Administração Indireta, executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque), no valor de R$ 3.989.506,76.
Des. TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA
Presidente do Tribunal
ADRIANO PIRES DE SOUZA
Secretário de Orçamento e Finanças
JOÃO CARLOS VALENTE
Secretário de Auditoria Interna
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEI N. 25.0.000002523-5.
ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.
DENUNCIADOS: Walter Palis Ventura (CRM-RJ 52-40442-5), Flávio Antônio de Sá Ribeiro (CRM-
RJ 52-50072-9), Clovis Bersot Munhoz (CRM-RJ 52-24130-0), Luiz Fernando Nunes (CRM-RJ 52-
62888-3), Joel Carlos Barros Silveira Filho (CRM-RJ 52-76859-6) e Guilherme Castelliano Nadais
(CRM-RJ 52-71122-5).
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes os denunciados acima
indicados, acordam os Conselheiros Federais do Conselho Federal de Medicina, em Sessão do
Pleno, por unanimidade, pela absolvição do médico Guilherme Castelliano Nadais e, também
por unanimidade, pela aplicação da sanção de perda do mandato de conselheiro regional aos
médicos Clóvis Bersot Munhoz, Luiz Fernando Nunes, Walter Palis Ventura, Flávio Antônio de
Sá Ribeiro e Joel Carlos Barros Silveira Filho. Quanto aos Drs. Clovis Bersot Munhoz e Flávio
Antônio de Sá Ribeiro, considerando que não mais exercem mandato de conselheiro regional,
reconhecer a impossibilidade de execução material dessa sanção, sem prejuízo do
reconhecimento de suas responsabilidades administrativas e das demais providências
decorrentes deste julgamento, tudo nos termos do voto do Sr. Conselheiro Federal Relator.
Brasília, 17 de setembro de 2026 (data do julgamento).
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente do Conselho
FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES
Relator