PORTARIA SERMOP/MPA Nº 784, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 784, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Revoga a Portaria MPA Nº 777, de 21 de setembro
de 2026, da Secretaria Nacional de Registro,
Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura,
que suspendeu a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca NICOLE, inscrita no Registro
Geral da Atividade Pesqueira n° SC-000055-14, na
modalidade de permissionamento de Arrasto
costeiro de fundo.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria
n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o
disposto na Portaria n° 439, de 09 de novembro de 2021, da Secretaria de Aquicultura
e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução
Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca
da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de
junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente, na Portaria nº 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e
Aquicultura, e o que consta no Processo n° 00350.011263/2025-31, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria Nº 777, de 21 de setembro de 2026, da
Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, da
Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2026, que suspendeu a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca NICOLE, de propriedade do Sr. MANOEL
TEODORO DE SOUZA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° SC-0000551-
4 e na Autoridade Marítima sob o n° 4430109834.
Parágrafo único. A revogação de que trata o caput considera o
requerimento de reabertura do Processo nº 00350.011263/2025-31 por parte do
interessado com o encaminhamento da documentação pendente no âmbito do
ordenamento pesqueiro.
Art. 2º O processo de renovação da Autorização de Pesca da embarcação
NICOLE seguirá o fluxo processual de análise conforme consta na Portaria nº 606, de
23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação FABIO COSTA I,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RS-0000594-4 e na Autoridade
Marítima sob o nº 461-008629-8, frota 2.08.001, modalidade 2.13 no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de
permissionamento Emalhe Costeiro Diversificado, espécies-alvo: Anchova (Pomatomus
saltatrix), Corvina (Micropogonias furnieri), Pescada (Cynoscion guatucupa), Castanha
(Umbrina canosai) e Abrótea (Urophycis brasiliensis), com área de operação no litoral
da região Sul e Sudeste, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o
disposto no art. 44, inciso I, da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de
2025.
Art. 2º No período de suspensão, a embarcação de pesca FABIO COSTA I
fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta
poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA