PORTARIA SERES/MEC Nº 507, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 507, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do processo nº 1000128-24.2026.4.01.9410, atestada pelo Parecer de
Força Executória nº 25985/2026/PRU1R/PGU/AGU e, considerando o disposto na Nota
Técnica nº 85/2026/MED/CGAACES/DIREG/SERES/SERES, constantes do Processo SEI nº
00732.003997/2026-32, e de acordo com o processo e-MEC nº 202122368, e:
Considerando que o pedido de autorização de curso de Medicina e-MEC nº
202122368 se enquadra nos termos da decisão proferida na Ação Direta de
Constitucionalidade 81, e que o pedido foi originalmente analisado à luz da Portaria
SERES/MEC nº 531, de 2023, resultando no seu indeferimento por meio da Portaria
SERES/MEC Nº 738, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, ante ao não atendimento ao critério
referente ao mínimo de vagas disposto no § 9º, do art. 8º, da Portaria SERES/MEC nº
531/2023, bem como o não cumprimento do critério referente a relevância e necessidade
social da oferta de curso de Medicina, previsto no inciso I, do art. 2º, da Portaria
SERES/MEC nº 531/2023;
Considerando que o Ministério da Saúde não revisou sua manifestação técnica
de análise dos critérios referentes ao atendimento do disposto no inciso I, do art. 2º e §
9º, do art. 8º, da Portaria SERES/MEC nº 531/2023, referente aos critérios de relevância e
necessidade social e existência de equipamentos de saúde públicos adequados e
suficientes para a oferta de curso de Medicina;
Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº
1000128-24.2026.4.01.9410, que determinou o restabelecimento da tutela de urgência
anteriormente deferida, nos seguintes termos: "Ante o exposto, defiro o pedido de efeito
suspensivo, para suspender a eficácia da sentença recorrida e restabelecer a tutela de
urgência anteriormente deferida pelo Juízo de origem, mantendo seus efeitos até o
julgamento da apelação, sem prejuízo de ulterior reapreciação da medida.";
Considerando, por fim, a necessidade de resguardar o interesse dos estudantes,
cumpre esclarecer que a presente Portaria é expedida em atendimento à decisão judicial
precária, de caráter provisório, e poderá vir a ser revertida em âmbito judicial, resolve:
Art. 1º Restabelecer os efeitos da Portaria SERES/MEC nº 50, de 13 de fevereiro
de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 18 de fevereiro de 2026, Seção 1, p. 170,
que foi exarada em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº
1014915-17.2025.4.01.4100, atestada pelo Parecer de Força Executória nº
05957/2025/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004044/2025-19,
autorizando provisoriamente, em caráter sub judice, o curso superior de graduação em
Medicina (1585178), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado
pela Faculdade Santo Antônio (18667), mantida pela OLHAR EDUCACIONAL LTDA (17861),
na Avenida da Saudade, 26, Unidade II, Jardim Campo Grande, CEP: 12282480 -
Caçapava/SP.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO