PORTARIA - SEF/C EX Nº 393, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA - SEF/C EX Nº 393, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Cassa a autonomia administrativa da Academia
Militar das Agulhas Negras, vinculando-a
administrativamente à Base Administrativa da
Academia Militar das Agulhas Negras.
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi
delegada pela alínea "a", do inciso XIV, do art. 7º, da Portaria - C Ex nº 1.571, de 11 de
agosto de 2021, que aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças, em
conformidade com o Regulamento de Administração do Exército, aprovado pela Portaria -
C Ex nº 1.555, de 9 de julho de 2021, com as Normas para Definição da Situação
Administrativa de Organização Militar do Comando do Exército, aprovadas pela Portaria -
SEF/C Ex nº 255, de 1º de dezembro de 2023, com a Portaria - EME/C Ex nº 1.407, de 23
de setembro de 2024, que aprovou a Diretriz de Implantação da Base Administrativa da
Academia Militar das Agulhas Negras (B Adm/AMAN), com a Portaria - C Ex nº 2.410, de
23 de dezembro de 2024, que criou a B Adm/AMAN, e conforme as informações do
Processo nº 64689.008764/2025-09, resolve:
Art. 1º Cassar a autonomia administrativa da Academia Militar das Agulhas
Negras (AMAN), CODOM 00010-9, com sede em Resende/RJ, a partir de 1º de janeiro de
2027, em razão da criação da B Adm/AMAN.
Art. 2º Vincular administrativamente a Academia Militar das Agulhas Negras
(AMAN), CODOM 00010-9, à Base Administrativa da Academia Militar das Agulhas Negras
(B Adm/AMAN), CODOM 00012-5, ambas com sede em Resende/RJ, a partir de 1º de
janeiro de 2027.
Parágrafo único. A AMAN permanecerá com a atribuição de geração dos
direitos remuneratórios para o seu efetivo.
Art. 3º O 4º Centro de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército (4º
CGCFEx), CODOM 06219-0, CODUG 160533, será a unidade setorial de gestão,
contabilidade e controle interno da B Adm/AMAN.
Art. 4º Determinar às organizações militares diretamente subordinadas à
Secretaria de Economia e Finanças que adotem, no âmbito de suas competências, as
providências decorrentes.
Art. 5º Fica alterada a Portaria nº 6-SEF, de 4 de abril de 2008, exclusivamente
no que se refere à autonomia administrativa plena da AMAN.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex LUCIANO GUILHERME CABRAL PINHEIRO