PORTARIA SAES/MS Nº 4.996, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.996, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Hospital de
Miracema, com sede em Miracema (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Hospital de Miracema, CNPJ nº 29.856.499/0001-15, com
sede em Miracema (RJ), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS
no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei
Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
712/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.163644/2024-14.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO