PORTARIA SAES/MS Nº 4.995, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.995, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS do Instituto Fernando
Carvalho, com sede em Salvador (BA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Instituto Fernando Carvalho, CNPJ nº 35.790.368/0001-85,
com sede em Salvador (BA), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º
da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
707/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.225839/2025-46.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO