PORTARIA SAES/MS Nº 4.987, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.987, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Ipuã, com sede em Ipuã (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ipuã, CNPJ nº
45.708.765/0001-19, com sede em Ipuã (SP), em razão da comprovação da prestação anual
de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com
o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico
nº 696/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.136850/2024-51.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025
a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO