PORTARIA SAES/MS Nº 4.976, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.976, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa
de Misericórdia de Cerqueira César, com sede
em Cerqueira César (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, Substituto, no
uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de
Cerqueira César, CNPJ nº 47.235.130/0001-77, com sede em Cerqueira César
(SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no
percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art.
9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer
Técnico nº 679/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.159998/2024-64.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de
janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO