PORTARIA SAES/MS Nº 4.973, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.973, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação
Filantrópica de Teodoro Sampaio, com sede em
Teodoro Sampaio (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação Filantrópica de Teodoro Sampaio, CNPJ nº
46.466.447/0001-51, com sede em Teodoro Sampaio (SP), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 699/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.161640/2024-00.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 02 de maio de
2025 a 1º de maio de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO