PORTARIA PRESI Nº 491, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PRESI Nº 491, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
A DESEMBARGADORA DO TRABALHO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o
disposto nos artigos 54, III, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04-05-2000, resolve:
Art. 1º. Emitir o Relatório de Gestão Fiscal, composto pelo demonstrativo da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida, referente ao período de setembro de
2025 a agosto de 2026.
Art. 2º. O Relatório de Gestão Fiscal, em anexo, será publicado na forma do disposto no § 2º do artigo 55 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000.
TERESA REGINA COTOSKY
ANEXOS
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2025 A AGOSTO DE 2026
. RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") .R$1,00
. .DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
. . .LIQUIDADAS .INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS
(B)
. .DESPESA COM PESSOAL .SET/2025 .OUT/2025 .NOV/2025 .DEZ/2025 .JAN/2026 .FEV/2026 .MAR/2026 .ABR/2026 .MAI/2026 .JUN/2026 .JUL/2026 .AGO/2026 .TOTAL ÚLTIMOS
12 MESES (A)
.
. .DESPESA BRUTA COM PESSOAL
(I)
.71.756.730,96 .80.316.346,28 .79.588.211,47 .131.711.476,78 .96.490.375,97 .74.717.264,07 .84.862.841,26 .76.074.633,93 .74.280.086,64 .75.749.877,74 .79.455.269,47 .79.935.913,61 .1.004.939.028,18 .1.458.259,11
. .Pessoal Ativo .46.801.454,66 .52.653.006,25 .51.609.155,82 .90.478.325,69 .57.878.191,09 .48.319.792,84 .55.323.374,32 .49.270.378,83 .47.847.400,57 .49.081.724,87 .51.514.145,32 .51.990.270,72 .652.767.220,98 .1.310.117,32
. .Vencimentos, Vantagens e
Outras Despesas Variáveis
.40.271.123,27 .46.151.289,62 .45.112.906,27 .77.450.961,73 .51.439.595,54 .41.713.950,12 .48.590.026,82 .42.613.139,02 .41.269.705,42 .42.512.745,81 .44.535.583,36 .45.003.956,89 .566.664.983,87 .1.310.117,32
. .Obrigações Patronais .6.530.331,39 .6.501.716,63 .6.496.249,55 .13.027.363,96 .6.438.595,55 .6.605.842,72 .6.733.347,50 .6.657.239,81 .6.577.695,15 .6.568.979,06 .6.978.561,96 .6.986.313,83 .86.102.237,11 .0,00
. .Pessoal Inativo e Pensionistas .24.955.276,30 .27.663.340,03 .27.979.055,65 .41.233.151,09 .37.700.117,02 .25.690.725,12 .29.530.657,88 .25.846.232,41 .26.360.607,49 .26.650.879,35 .27.923.307,11 .27.945.642,89 .349.478.992,34 .148.141,79
. .Aposentadorias, Reserva e
Reformas
.22.369.640,82 .24.619.154,56 .24.934.870,18 .36.703.785,53 .33.790.048,92 .22.967.503,55 .26.344.715,94 .23.223.166,71 .23.691.855,56 .23.773.849,12 .25.141.786,62 .25.195.737,54 .312.756.115,05 .131.141,79
. .Pensões .2.585.635,48 .3.044.185,47 .3.044.185,47 .4.529.365,56 .3.910.068,10 .2.723.221,57 .3.185.941,94 .2.623.065,70 .2.668.751,93 .2.877.030,23 .2.781.520,49 .2.749.905,35 .36.722.877,29 .17.000,00
. .Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de
Terceirização ou Contratação de
Forma Indireta-§1º do art. 18 da
LRF
.0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00
. .Despesa com Pessoal não
Executada Orçamentariamente
.0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .912.067,86 .706.746,11 .8.809,06 .958.022,69 .72.078,58 .17.273,52 .17.817,04 .0,00 .2.692.814,86 .0,00
. .DESPESAS NÃO COMPUTADAS
(§ 1º do art. 19 da LRF) (II)
.417.285,97 .-58.637,05 .509.146,68 .912.020,43 .37.240.139,97 .25.334.520,03 .29.190.254,84 .25.492.822,38 .26.003.304,87 .26.292.752,88 .832.445,06 .307.437,12 .172.473.493,18 .0,00
. .Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão
Voluntária
.0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00
. .Decorrentes de Decisão Judicial
de Período Anterior ao da
Apuração
.414.548,71 .-44.085,72 .368.183,64 .722.159,36 .44.901,69 .44.552,45 .44.878,88 .44.643,12 .44.643,12 .44.643,12 .319.238,65 .307.437,12 .2.355.744,14 .0,00
. .Despesas de Exercícios
Anteriores de Período Anterior
ao da Apuração
.0,00 .0,00 .126.411,71 .189.861,07 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .316.272,78 .0,00
. .Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados
.2.737,26 .-14.551,33 .14.551,33 .0,00 .37.195.238,28 .25.289.967,58 .29.145.375,96 .25.448.179,26 .25.958.661,75 .26.248.109,76 .513.206,41 .0,00 .169.801.476,26 .0,00
. .DESPESA LÍQUIDA COM
PESSOAL (III) = (I - II)
.71.339.444,99 .80.374.983,33 .79.079.064,79 .130.799.456,35 .59.250.236,00 .49.382.744,04 .55.672.586,42 .50.581.811,55 .48.276.781,77 .49.457.124,86 .78.622.824,41 .79.628.476,49 .832.465.535,00 .1.458.259,11
. .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .VALOR .% SOBRE A RCL
. .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.619.262.388.778,33 .--
. .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL - DTP (V)= (A)+(B) .833.923.794,11 .0,051500%
. .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .1.848.031.779,06 .0,114128%
. .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .1.755.630.190,11 .0,108422%
. .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .1.663.228.601,15 .0,102715%
. .FONTE: Tesouro Gerencial - 17/09/2026 às 14h. Secretaria de Orçamento e Finanças - TRT 12ª Região - SC .
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior
continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
NOTA(S):
1 - Despesas com Precatórios de Pessoal da Administração Direta, executadas por meio de descentralização de crédito (destaque): despesa liquidada: R$ 3.931.953,26, sendo R$ 1.315.443,26
ref. SET/2025 e R$ 2.616.510,00 ref. MAR/2026;
2 - Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV), executadas por meio de descentralização de crédito (provisão): despesa liquidada: R$ 4.468.800,74, sendo R$ 1.924.858,26 ref.
SET/2025 a DEZ/2025, R$ 1.032.498,07 ref. JAN/2026 a ABR/2026 e R$ 1.511.444,41 ref. MAI/2026 a AGO/2026;
3 - Conforme o Acórdão TCU 799/2024-Plenário, as despesas de natureza indenizatória que não possuam a natureza típica de recomposição patrimonial devem ser computadas no total das
despesas com pessoal para todos os fins da LC 101/2000; dessa forma estão incluídas nas despesas com pessoal as licenças compensatórias liquidadas e pagas por este Regional;
4 - As despesas com Pessoal não executadas orçamentariamente lançadas neste demonstrativo referem-se às licenças-prêmio de servidores e às férias indenizadas de magistrados e
servidores, para as quais não se pôde atestar a disponibilidade orçamentária e financeira no momento do fato gerador. Os valores de JAN/2026 a ABR/2026, que no demonstrativo do 1Q26
somavam R$ 2.138.897,03, foram retificados, em virtude de alteração nas bases de cálculo das despesas demonstradas.
5 - O valor negativo para Despesas Não Computadas - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração na competência OUT/2025 refere-se à reclassificação de rubrica
de opção por função/cargo da esfera judicial para administrativa relativa ao período de JAN/2025 a SET/2025, no total de R$ 420.818,02 reclassificadas para Pessoal Inativo e Pensionistas
- Aposentadorias, Reserva e Reformas.
Desª TERESA REGINA COTOSKY
Presidente do Tribunal
FERNANDA GOMES FERREIRA
Diretora-Geral da Secretaria
FERNANDO SCHLICKMANN OLIVEIRA SOUZA
Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças
YANN MICHEL TEIXEIRA DUARTE
Diretor da Divisão de Contabilidade e Informações Gerenciais
ALEX CRISTIANO GRAMKOW HAMMES
Diretor da Secretaria de Auditoria