PORTARIA PRESI Nº 14, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PRESI Nº 14, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS, designado pelo Decreto da Presidência da República de 28/08/2025, publicado na
Edição nº 164, Seção 2, do Diário Oficial da União de 29/08/2025, no uso das atribuições
legais que lhe confere o inciso I do art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental - RR nº 21, de 31 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica encerrada a partir de 16 de setembro de 2026 a liquidação
extrajudicial da EVERCROSS PLANEJAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, Registro ANS
cancelado nº 41.017-9 e CNPJ nº 30.123.640/0001-50, que foi decretada pela Resolução
Operacional nº 2.878, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
15 de fevereiro de 2024, tendo em vista a sentença de falência proferida nos autos do
processo judicial nº 3048227-54.2026.8.19.0001/RJ, que tramita perante a 3ª Vara
Empresarial da Comarca da Capital/RJ.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WADIH DAMOUS
Diretor-Presidente
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
RETIFICAÇÃO
No Aresto n° 1.797, de 17 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da
União n° 177, de 18 de setembro de 2026, seção 1, pág. 85,
Onde se lê:
"Recorrente: QUATTRO DO BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 37.378.514/0001-95
Número do Processo: 25351.042849/2023-04
Expediente: 0390720/26-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0919684/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA."
Leia-se:
"Recorrente: QUATTRO DO BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 37.378.514/0001-95
Número do Processo: 25351.042849/2023-04
Expedientes: 0390720/26-7 e 0420521/26-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0661587/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA."