PORTARIA GM/MS Nº 12.166, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 12.166, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Comitê de Acompanhamento para a
Implementação das Linhas de Cuidado dos Agravos
CerebrovasculareseCardiovascularesTempo-Dependentes:
AVCeIAM,noâmbitodoMinistériodaSaúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Acompanhamento para a Implementação das
Linhas de Cuidado dos Agravos Cerebrovasculares e Cardiovasculares Tempo-Dependentes:
AVC e IAM, no âmbito do Ministério da Saúde, com caráter temporário e consultivo.
Parágrafo único. O Comitê, de que trata essa Portaria, tem por finalidade
prestar assessoramento técnico-científico ao Ministério da Saúde, por meio da Secretaria
de Atenção Especializada à Saúde (SAES), no aperfeiçoamento e na implementação da
Linha de Cuidado do Acidente Vascular Cerebral (LC-AVC) e do Infarto Agudo do Miocárdio
(LC-IAM) no Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º Compete ao Comitê:
I - contribuir tecnicamente para o aperfeiçoamento da regulamentação da LC-
IAM e da LC-AVC;
II - analisar e propor aprimoramentos aos documentos técnicos e normativos
relacionados às LC-IAM e LC-AVC;
III - subsidiar a elaboração de instrumentos técnicos necessários à
implementação das LC-IAM e LC-AVC;
IV - analisar aspectos técnico-assistenciais relacionados à organização da
atenção ao paciente com IAM e ao paciente com AVC no âmbito da Rede de Atenção às
Urgências e Emergências (RUE);
V - propor recomendações para o aperfeiçoamento da organização e da
integração dos pontos de atenção envolvidos no cuidado às pessoas com IAM ou AVC;
VI - contribuir para a definição e o aperfeiçoamento de estratégias, critérios e
parâmetros técnico-assistenciais relacionados à implementação da LC-IAM e da LC-AVC;
VII - analisar questões técnico-assistenciais identificadas durante o processo de
implementação da LC-IAM e da LC-AVC e propor subsídios para seu enfrentamento;
VIII - contribuir para a elaboração e o aperfeiçoamento de documentos
orientadores, protocolos, manuais, notas técnicas e outros instrumentos relacionados ao
objeto do Comitê;
IX - participar de reuniões, oficinas e demais atividades técnicas relacionadas às
LC-IAM e LC-AVC, quando convocado pela presidência do Comitê; e
X - elaborar recomendações, manifestações e subsídios técnico-científicos,
quando demandado pelo Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência da
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O Comitê será composto da seguinte forma:
I - o Ministro de Estado da Saúde, como membro nato, tendo como suplente o
Secretário-Executivo do Ministério da Saúde;
II - um representante da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde;
III - um representante da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde;
IV - um representante do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de
Urgência da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde;
V - um representante da Coordenação-Geral de Urgência do Departamento de
Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde;
VI - um representante do Departamento de Atenção Especializada e outras
Temáticas da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde;
VII - um representante da Secretaria de Informação e Saúde Digital;
VIII - um representante da Secretaria de Atenção Primária à Saúde;
IX - um representante da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;
X - um representante da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente;
XI - profissionais de reconhecida experiência técnico-científica nas áreas
relacionadas à atenção ao infarto agudo do miocárdio e ao acidente vascular cerebral;
XII - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); e
XIII - um representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de
Saúde (Conasems).
§ 1º Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos, observado o disposto no § 2º.
§ 2º Os membros e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos e entidades e designados por ato do Ministro de Estado da Saúde no
prazo de trinta dias, contados da data de publicação desta Portaria.
§ 3º Os membros e respectivos suplentes de que trata o inciso XI serão
designados pelo Ministro de Estado da Saúde no prazo de trinta dias, contados da data de
publicação desta Portaria.
§ 4º A composição do Comitê poderá ser alterada durante seu período de
funcionamento, mediante substituição ou inclusão integrantes, observado o disposto neste artigo.
§ 5º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê
representantes das demais Secretarias do Ministério da Saúde, de órgãos e entidades
públicas ou priva das, bem como especialistas em assuntos relacionados ao seu objeto,
cuja presença seja considerada necessária ao desenvolvimento das atividades do Comitê.
§ 6º A presidência do Comitê será exercida pelo Diretor do Departamento de
Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência da Secretaria de Atenção Especializada à
Saúde.
§ 7º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Coordenação-Geral de
Urgência do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência da Secretaria
de Atenção Especializada à Saúde, à qual compete prestar o apoio técnico e administrativo
necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 4º O Comitê reunir-se-á, com a presença da maioria dos seus membros,
ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que necessário,
mediante convocação de seu presidente.
§ 1º A convocação para as reuniões extraordinárias será realizada pelo
presidente, com antecedência mínima de cinco dias úteis, salvo situação de urgência
devidamente justificada.
§ 2º As reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por videoconferência.
§ 3º As reuniões serão registradas em ata, que deverá conter, no mínimo, os
participantes, os assuntos tratados, as manifestações apresentadas e os encaminhamentos definidos.
§ 4º As manifestações dos integrantes poderão ser apresentadas oralmente
durante as reuniões ou formalizadas e encaminhadas à Secretaria-Executiva do Comitê.
§ 5º Em razão do caráter consultivo do Comitê, suas manifestações e
recomendações não estarão sujeitas a deliberação ou votação, devendo ser formalizadas
nos termos desta Portaria.
Art. 5º A participação no Comitê de que trata essa Portaria será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º Os integrantes do Comitê deverão declarar eventual conflito de
interesses relacionado aos temas objeto de apreciação pelo Comitê.
Parágrafo único. A declaração de conflito de interesses deverá ser atualizada sempre
que houver alteração da situação declarada ou quando solicitado pela presidência do Comitê.
Art. 7º Os integrantes do Comitê observarão o dever de sigilo sobre
informações cuja divulgação possa comprometer o interesse público ou que estejam
submetidas a restrição de acesso, nos termos da legislação aplicável.
Art. 8º Os documentos, recomendações e demais conteúdos técnico-científicos
produzidos no âmbito das atividades do Comitê poderão subsidiar a elaboração ou o
aperfeiçoamento de documentos técnicos, atos normativos e demais instrumentos
relacionados à LC-IAM e à LC-AVC, observadas as competências das unidades do Ministério
da Saúde e o devido processo administrativo aplicável.
Art. 9º As atividades do Comitê deverão observar as competências das unidades
do Ministério da Saúde e o devido processo administrativo aplicável à elaboração,
aprovação e publicação de atos normativos, documentos técnicos e demais instrumentos
decorrentes de suas recomendações.
Art. 10. O Comitê terá duração de vinte e quatro meses, contados da data de
publicação desta Portaria, encerrando suas atividades ao término desse prazo.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, uma
única vez, por igual período, mediante ato do Ministro de Estado da Saúde, desde que
devidamente justificada a necessidade de continuidade de suas atividades.
Art. 11. O Comitê deverá apresentar relatório final à Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde ao término de suas atividades, contendo, no mínimo, as atividades
realizadas, os principais resultados e as recomendações produzidas.
Parágrafo único. O relatório final será encaminhado pela Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde às instâncias competentes do Ministério da Saúde, quando cabível.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA