PORTARIA Nº 7.077, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 7.077, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020: resolve:
DECLARAR, a pedido, a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo
relacionada, nos termos do art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal e na forma
do art. 251 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:
LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA, nascido em 14 de dezembro de 1977,
filho de Luiz Celio Bottura e de Maria Alice Auricchio Bottura por te adquirido a
nacionalidade italiana (Processo nº 08084.006517/2024-17).
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DESPACHO DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Código: 767.850
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0649533/2025.
Interessado: RAYHAN KABIR.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do(s)
Art. 65, inciso III, IV da Lei 13.445/2017; Art. 221, 234, inciso V, do Decreto
9.199/2017; Art. 5, e Anexo I, Item 6, 13 da Portaria 623/2020.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO