PORTARIA Nº 1.048, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 1.048, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT), por
intermédio do Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor que esta subscreve, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 129, inciso III, da
Constituição Federal, nos artigos 8º e 9º da Lei n.º 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), e
na Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com as
alterações posteriores, torna pública a instauração do INQUÉRITO CIVIL Nº
08192.183987/2026-38, de caráter sigiloso.
ICP nº 08192.183987/2026-38
PAULO ROBERTO BINICHESKI
Promotor de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA 306ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2026
Início: 10h05.
Presidência: Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Jeferson Luiz Pereira Coelho (Vice-Presidente), Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, Ileana
Neiva Mousinho, Luercy Lino Lopes (Conselheiro Secretário), Paulo Joarês Vieira, Sebastião
Vieira Caixeta, Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e Teresa Cristina D'Almeida
Basteiro. Presentes o Subcorregedor-Geral do MPT Fábio Leal Cardoso e a presidente da
ANPT Adriana Augusta de Moura Souza. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ludmila
Reis Brito Lopes e a Ouvidora do MPT Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro.
Deliberações:
I - Aprovação das atas da 305ª Sessão Ordinária e da 231ª Sessão
Extraordinária.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, aprovar as Atas da 305ª Sessão Ordinária e da 231ª Sessão Extraordinária.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Ludmila Reis Brito Lopes. CSMPT, 306ª Sessão
Ordinária, 24/09/2026.
II - Feitos deliberados.
01 - PGEA nº 20.02.0400.0001432/2025-62.
Requerente: Procuradoras e Procuradores do Trabalho - PRT4.
Assunto: Alteração da Resolução n. 235/2025 do CSMPT, observada a
fundamentação constante nestes autos e no âmbito do PGEA 20.02.0400.0001466/2025-17.
Relatora: Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira Relatora no sentido de: a)
referendar a manutenção da eficácia da Resolução CSMPT nº 235/2025 e não acolher o
pedido de sua suspensão temporária; b) não conhecer, por extrapolarem os limites
objetivos das propostas normativas originárias submetidas ao procedimento previsto no
art. 28 da Resolução CSMPT nº 121/2015, das propostas relativas: I - a inclusão, no art.
4º, de novas hipóteses de arquivamento liminar referentes as notícias de fato anônimas
ou sem dados que permitam o contato com o(a) noticiante, a inexistência de ilícito
trabalhista e a adequação da conduta ou solução da situação; II - a inclusão, no art. 14,
§ 1º, de referência expressa a remessa de questionários por meios eletrônicos de
comunicação; e III - a alteração dos arts. 22 e 23, para excluir o(a) membro(a)
substituto(a) do marco inicial dos prazos para o declínio de atribuição e para a suscitação
de conflito negativo de atribuição; c) considerar prejudicadas, por perda superveniente de
objeto, as propostas relativas a atuação do(a) membro(a) designado(a) após a não
homologação do arquivamento, em razão da alteração substancial dos arts. 10 e 11 da
Resolução CSMPT nº 235/2025 promovida pela Resolução CSMPT nº 239/2026; d) acolher
a proposta de alteração do art. 3º, § 1º, com ajuste meramente redacional, para admitir
providências preliminares não coercitivas, proporcionais e imprescindíveis à deliberação
sobre a instauração de procedimento próprio; e) acolher as propostas de alteração do art.
4º, § 3º, com incorporação das contribuições convergentes das Procuradoras do Trabalho
Cirlene Luiza Zimmermann e Paula Bueno Ravena e adoção da redação substitutiva
apresentada pela CCR, para limitar a remessa necessária dos arquivamentos liminares
parciais às hipóteses do art. 6º e destinar a nova Notícia de Fato ao processamento do
arquivamento parcial, prosseguindo a Notícia de Fato originária quanto aos temas
remanescentes; f) acolher a proposta de alteração do art. 16, § 1º, com ajustes
meramente redacionais, para restringir aos requerimentos de expedição de certidão
formulados por terceiros a exigência de indicação dos fins e das razões do pedido,
excluindo-se a referência à extração de cópias; g) acolher parcialmente as propostas de
alteração do art. 16, § 7º, mediante redação substitutiva, acrescentar o § 5º ao art. 7º e
alterar o § 2º do art. 10, como disposições instrumentais e sistematicamente necessárias,
para disciplinar a restrição fundamentada do acesso a diligências sigilosas e a identificação
direta ou indireta de denunciantes, noticiantes e testemunhas, bem como assegurar
tratamento uniforme ao processamento dos recursos interpostos por pessoa cuja
identidade esteja protegida em sede de Notícia de Fato, Procedimento Preparatório e
Inquérito Civil; h) acolher a proposta de alteração do caput do art. 31, para explicitar que
o Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser tomado em qualquer fase da
investigação ou no curso de ação judicial; i) não acolher a proposta de alteração do
parágrafo único do art. 34, mantendo-se a autuação de procedimento administrativo
autônomo para a fiscalização do TAC, por assegurar adequada distinção entre as fases
investigativa e fiscalizatória e favorecer o controle sistêmico e correcional, e permitir a
preservação dos elementos relevantes do histórico dos autos originários; j) não acolher a
proposta de alteração do caput e do § 1º do art. 35, mantendo-se o prazo de 60 dias
como parâmetro objetivo para a execução do TAC inadimplido e a possibilidade de sua
superação fundamentada nas hipóteses previstas no § 1º; k) conhecer da proposta de
alteração do art. 40, § 1º, em razão de sua conexão material direta com a discussão
originariamente submetida ao Conselho Superior acerca da sistemática de autuação e
acompanhamento do PA-TAC prevista no art. 34, parágrafo único, e, no mérito, não
acolher, mantendo-se a compensação decorrente da autuação de PA-TAC e PA-PAJ, por
representar mecanismo de equilíbrio distributivo e de adequada consideração da carga
finalística efetivamente assumida; l) não acolher a proposta de alteração do art. 40, § 3º,
mantendo-se a exigência de instrução do PA-Inter com as principais peças do processo
judicial respectivo, por assegurar documentação mínima, continuidade da atuação,
memória institucional e rastreabilidade do procedimento; m) não acolher as propostas de
alteração do art. 41, mantendo-se a redação atual, que permite a aplicação, no que
couber, do princípio da publicidade aos Procedimentos Administrativos e mantém a
exigência de instauração por portaria sucinta; n) não acolher a proposta de revogação do
art. 44, mantendo-se o prazo anual como marco de reavaliação periódica do
Procedimento Administrativo, admitidas prorrogações sucessivas e fundamentadas
enquanto subsistir finalidade institucional concreta; o) não acolher as propostas de
alteração do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 45, mantendo-se a ciência aos interessados
e a Câmara de Coordenação e Revisão, a comunicação do arquivamento do PA-PROMO a
respectiva Coordenadoria Temática Nacional e o cabimento de recurso nos arquivamentos
de PA-TAC e PA-PAJ; p) não acolher a proposta de acréscimo de para grafo único ao art.
54 da Resolução CSMPT nº 235/2025, mantendo-se a submissão à Câmara de
Coordenação e Revisão das decisões que reconheçam a atribuição do Ministério Público
Estadual ou de outro ramo do Ministério Público da União, sem prejuízo da imediata
comunicação dos fatos ao órgão reputado incumbido das atribuições; e q) acolher,
exclusivamente como providência administrativa, a proposta de adequação do MPT Digital
aos diferentes tipos de arquivamento liminar previstos na Resolução CSMPT nº 235/2025,
determinando-se o encaminhamento da matéria à Secretaria de Tecnologia da Informação
e Comunicação (SETIC) para avaliação técnica e adoção das providências cabíveis. Em
seguida, foi concedida vista coletiva aos(às) Conselheiros(as). Ausente, justificadamente, a
Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária,
27/08/2026.
Decisão: Prosseguindo o julgamento, pediu vista regimental o Conselheiro
Paulo Joarês Vieira. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ludmila Reis Brito Lopes.
CSMPT, 306ª Sessão Ordinária, 24/09/2026.
02 - PGEA nº 20.02.0001.0003931/2025-72.
Interessados: Francisco Gérson Marques de Lima e Maria Aparecida Gugel -
Subprocurador e Subprocuradora Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução sobre interação e integração prévia em
acordos judiciais e extrajudiciais de repercussão nacional ou suprarregional.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
Decisão anterior: Após votar o Conselheiro Relator pela aprovação da proposta
de Resolução, nos termos encaminhados pelo Subprocurador-Geral do Trabalho Francisco
Gérson Marques de Lima e pela Subprocuradora-Geral do Trabalho Maria Aparecida Gugel,
acrescidos das propostas formuladas pela Associação Nacional dos Procuradores e
Procuradoras do Trabalho - ANPT, com a redação exposta no item III de seu voto, pediram
vistas regimentais conjunta a Conselheira Ileana Neiva Mousinho e o Conselheiro
Sebastião Vieira Caixeta. Os demais Conselheiros(as) aguardam. Ausente, justificadamente,
a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária,
27/08/2026.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, respeitado o
voto do relator originário e mantidos os pedidos de vista regimental, determinou, à
unanimidade, a redistribuição do feito a novo(a) relator(a). Ausente, justificadamente, a
Conselheira Ludmila Reis Brito Lopes. CSMPT, 306ª Sessão Ordinária, 24/09/2026.
03 - PGEA 20.02.0001.0006154/2026-91.
Requerentes: Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano - Subprocuradora-Geral do
Trabalho e Roberto Rangel Marcondes - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Solicitação de autorização para atuação em audiência de instrução
designada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão: Após votar o Conselheiro Relator no sentido de ser deferido o
requerimento de atuação conjunta, de modo a permitir a atuação dos requerentes em
graus de jurisdição distintos daquele correspondente ao respectivo nível da carreira, em
relação ao objeto do GEAF que integram, com as ressalvas constantes do item 2.3 da
fundamentação, pediu vista regimental o Conselheiro Luercy Lino Lopes. Os demais
Conselheiros(as) aguardam. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, por
maioria, pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto do requerimento, tendo
em vista o transcurso da data designada para a realização do ato processual cuja
autorização específica se pretendia obter, determinando-se o arquivamento do feito, nos
termos do voto do Conselheiro Luercy Lino Lopes, vencido o Conselheiro Sebastião Vieira
Caixeta. Declarou-se suspeita a Conselheira Ileana Neiva Mousinho. Ausente,
justificadamente, a Conselheira Ludmila Reis Brito Lopes. CSMPT, 306ª Sessão Ordinária,
24/09/2026.
04 - PGEA n° 20.02.0001.0004329/2026-90.
Interessado: Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva - Subprocurador-Geral do
Trabalho.
Assunto: Autorização para atuação excepcional em 1° e 2° Graus de
jurisdição.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão: Após votar o Conselheiro Relator no sentido de ser mantida a
autorização de atuação conjunta, de modo a permitir a atuação do requerente em graus
de jurisdição distintos daquele correspondente ao respectivo nível da carreira, em relação
ao objeto do GEAF que integra, com as ressalvas constantes do item 2.3 da
fundamentação, pediu vista regimental o Conselheiro Luercy Lino Lopes. Os demais
Conselheiros(as) aguardam. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo reconhecimento da estabilização da decisão administrativa
anteriormente proferida pelo CSMPT, determinando-se o arquivamento do feito já
definitivamente apreciado por este Conselho, fixando que, uma vez autorizada e já feita
a designação, cabe ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, segundo juízo de conveniência
e oportunidade, mantê-la ou revogá-la, nos termos do voto do Conselheiro Luercy Lino
Lopes, com ressalva de fundamentação do Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta. Declarou-
se suspeita a Conselheira Ileana Neiva Mousinho. Ausente, justificadamente, a Conselheira
Ludmila Reis Brito Lopes. CSMPT, 306ª Sessão Ordinária, 24/09/2026.
05 - PGEA 20.02.0001.0004365/2026-88.
Requerente: Ileana Neiva Mousinho - Subprocuradora-Geral do Trabalho.
Assunto: Solicitação de autorização para atuação excepcional em 1° e 2° Graus
de jurisdição.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão: Após votar o Conselheiro Relator no sentido de ser autorizada a
atuação conjunta, de modo a permitir a atuação da requerente em graus de jurisdição
distintos daquele correspondente ao respectivo nível da carreira, em relação ao objeto do
GEAF que integra, com as ressalvas constantes do item 2.3 da fundamentação, pediu vista
regimental o Conselheiro Luercy Lino Lopes. Os demais Conselheiros(as) aguardam.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª
Sessão Ordinária, 27/08/2026.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, por
maioria, pelo indeferimento do pedido de autorização para a designação da requerente
para praticar atos institucionais perante órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição
relacionados ao Inquérito Civil nº 001080.2026.10.000/6 e aos procedimentos dele
decorrentes, por ausência de demonstração concreta da necessidade do serviço exigida
pelos arts. 98, inciso XI, e 214 da Lei Complementar nº 75/1993, nos termos do voto do
Conselheiro Luercy Lino Lopes, vencido o Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta. Declarou-
se suspeita a Conselheira Ileana Neiva Mousinho. Ausente, justificadamente, a Conselheira
Ludmila Reis Brito Lopes. CSMPT, 306ª Sessão Ordinária, 24/09/2026.
06 - PGEA nº 20.02.0001.0004025/2025-56.
Interessado: Gabinete do Procurador-Geral Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução que dispõe sobre as Coordenadorias Temáticas
Nacionais e a atuação estratégica do Ministério Público do Trabalho.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Pinto Araújo.
Decisão anterior: Após o voto do Conselheiro Relator no sentido de acolher a
proposta de resolução sobre as Coordenadorias Temáticas Nacionais e a atuação
estratégica do Ministério Público do Trabalho; e do voto parcialmente divergente do
Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, pediram vistas regimentais as Conselheiras Ileana
Neiva Mousinho e Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Os demais Conselheiros(as)
aguardam. Ausente, justificadamente, Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho. CSMPT,
301ª Sessão Ordinária, 19/03/2026.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho,
prosseguindo o julgamento, decidiu, à unanimidade, retirar o feito de pauta. Ausentes,
justificadamente, as Conselheiras Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Izabel
Christina Baptista Queiroz Ramos e o Presidente Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 302ª
Sessão Ordinária, 30/04/2026.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, respeitado o
voto do relator originário, determinou, à unanimidade, a redistribuição do feito a novo(a)
relator(a). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ludmila Reis Brito Lopes. CSMPT, 306ª
Sessão Ordinária, 24/09/2026.
07 - PGEA nº 20.02.1001.0000203/2026-74.
Interessada: Tamara de Santana Teixeira Buriti - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Solicitação de afastamento para elaboração de dissertação do Curso
de Mestrado Acadêmico, da Universidade de Brasília - UnB.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se favoravelmente ao deferimento do pedido, a fim de que seja
autorizado o afastamento da Procuradora do Trabalho Tamara de Santana Teixeira Buriti,
matrícula 1119, para elaboração de dissertação de mestrado acadêmico pelo período de
90 (noventa) dias, no período de 13/10/2026 a 10/01/2027, com fundamento no art. 4º,
caput e parágrafo único, da Resolução CSMPT nº 165/2019, devendo a Requerente
observar os deveres decorrentes do deferimento previstos no artigo 23 da Resolução
CSMPT nº 165/2019, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente,
justificadamente, a Conselheira Ludmila Reis Brito Lopes. CSMPT, 306ª Sessão Ordinária,
24/09/2026.
08 - PGEA nº 20.02.0003.0000075/2025-73.
Interessada: Ouvidoria do MPT.
Assunto: Portaria PGT n° 1.313/2026, que designou, ad referendum do CSMPT,
o Subprocurador-Geral do Trabalho André Luís Royer Spies para o cargo de Ouvidor
Substituto do Ministério Público do Trabalho, para complementação de mandato, até
07/09/2027.
Processo sem relator.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a Portaria PGT nº 1.313/2026, que designou o Subprocurador-
Geral do Trabalho André Luís Royer Spies para o cargo de Ouvidor Substituto do
Ministério Público do Trabalho, para complementação de mandato até 07/09/2027.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Ludmila Reis Brito Lopes. CSMPT, 306ª Sessão
Ordinária, 24/09/2026.
09 - PGEA n° 20.02.0003.0000074/2025-03.
Interessada: Corregedoria do Ministério Público do Trabalho.
Assunto(s): 1) Indicação de Membro(a) para integrar lista tríplice de
Corregedor(a)-Geral do Ministério Público do Trabalho; e 2) Referendo da Portaria PGT n°
1.362, de 5/09/2026, que designou o Excelentíssimo Subprocurador-Geral do Trabalho
Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto para integrar, no período de 8 a 16/09/2026, a
referida lista tríplice.
Processo sem relator.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar o Subprocurador-Geral do Trabalho Cristiano Otávio Paixão Araújo
Pinto para integrar a lista tríplice de Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho
para mandato complementar, tendo em vista a dispensa, a pedido, do Subprocurador-
Geral do Trabalho Paulo Joarês Vieira do cargo de Subcorregedor-Geral do MPT, para o
qual foi designado pela Portaria PGT nº 1.385/2025, publicada no DOU, Seção 2, de
08/09/2025. Em seguida, decidiu, ainda, à unanimidade, referendar a Portaria PGT nº
1.362, de 5/09/2026. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ludmila Reis Brito Lopes.
CSMPT, 306ª Sessão Ordinária, 24/09/2026.
10 - PGEA n° 20.02.2300.0000543/2026-24.
Interessado: Danilo Nunes Vasconcelos - Procurador do Trabalho.
Assunto: Requerimento de afastamento para participar da fase presencial do
73° Estágio Especial de Inteligência para Órgãos Civis (73° EEIOC), promovido pelo Centro
de Inteligência do Exército Brasileiro, na Escola de Inteligência Militar do Exército (EsIMEx),
em Brasília/DF.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo referendo do afastamento do Procurador do Trabalho Danilo Nunes
Vasconcelos para participar da fase presencial do 73° Estágio Especial de Inteligência para
Órgãos Civis (73° EEIOC), promovido pelo Centro de Inteligência do Exército Brasileiro, na
Escola de Inteligência Militar do Exército (EsIMEx), em Brasília/DF, no período de 14 a 25
de setembro de 2026, com prejuízo do exercício das atribuições ordinárias do(s) Ofício(s)
de que é titular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Ludmila Reis Brito Lopes. CSMPT, 306ª Sessão Ordinária, 24/09/2026.
11 - PGEA nº 20.02.1700.0001075/2026-92.
Requerente: Estanislau Tallon Bozi - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Autorização para atuar em 1° grau de jurisdição para o exercício de
atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos
para seu cargo, de acordo com o inciso XI do artigo 98 da LC n° 75/1993 - Ad referendum
do CSMPT - Portaria PGT n° 1320/2026.
Relator: Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, por referendar a Portaria PGT nº 1.320/2026, que autorizou o Procurador
Regional do Trabalho Estanislau Tallon Bozi a participar da ação fiscal de combate ao
trabalho em condições análogas à de escravo ou ao tráfico de pessoas, na região de
Sooretama e Jaguaré, no Estado do Espírito Santo, no período de 1º a 3/9/2026, nos
termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ludmila
Reis Brito Lopes. CSMPT, 306ª Sessão Ordinária, 24/09/2026. Término: 11h46.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
LUERCY LINO LOPES
Conselheiro Secretário
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 93ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2026
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte,
Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Recursos administrativos
Processo NF-000346.2026.03.007/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS
SIDERURGICAS, METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E DE INFORMATICA
DE IPATINGA, BELO ORIENTE E SANTANA DO PARAISO, NOTICIANTE: USIMINAS S/A - USINAS
SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo PP-002121.2026.05.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): ACELEN ENERGIA RENOVAVEL S.A., INVESTIGADO(A):
MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A, NOTICIANTE: RAFAEL GOMES DA SILVA -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo NF-001339.2026.12.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VGROW COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÃO LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo NF-001716.2026.15.001/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo IC-000480.2024.12.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): DIAMANTE GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA., INQUIRIDO(A):
DIAMANTE GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa.
Processo IC-004213.2025.01.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNDUS NOVUS TECNOLOGIA DA
INFORMACAO LTDA. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo IC-005407.2025.01.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIACAO NOBREGA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL
- ANEAS , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo IC-006239.2025.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): NU BRASIL SERVIÇOS LTDA (GRUPO NUBANK), INQUIRIDO(A):
NU FINANCEIRA SA - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (GRUPO
NUBANK), INQUIRIDO(A): NU PAGAMENTOS SA - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (GRUPO
NUBANK), NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO (4ª VARA DO
TRABALHO DE SÃO PAULO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo NF-007154.2026.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO
REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO (SESC ADMINISTRAÇÃO CENTRAL), NOTICIANTE:
WELLINGTON CORDEIRO CESAR - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo NF-000643.2026.02.002/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE
ARTIGOS DO VESTUARIO SA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo NF-004833.2026.03.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): TELEFONICA BRASIL S.A
(INCORPORADORA DAS EMPRESAS VIVO S/A E VIVO PARTICIPAÇÕES S.A/INCORPORADORA
DA TELEMIG CELULAR E GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. - GVT) - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa.
Processo PP-003517.2025.09.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT3 - PTM DE MONTES CLAROS/MG, INVESTIGADO(A):
SAMAR ILUMINAÇÃO E ENGENHARIA LTDA. - Relator: Dr. Marco Antônio Costa Prado.
Processo PP-003976.2026.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): INSTITUTO OMNI, INVESTIGADO(A): OMNI BANCO SA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marco Antônio Costa Prado.
Processo NF-000890.2026.02.002/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO
- Relator: Dr. Marco Antônio Costa Prado.
Processo NF-002312.2026.07.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE
SEGURANÇA PRIVADA NO ESTADO DO CEARÁ, NOTICIADO(A): TL RASTREAMENTO
TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA - WERBERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - Relator: Dr.
Marco Antônio Costa Prado.
Processo NF-000927.2026.11.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): GASTROBAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relator: Dr. Marco Antônio Costa Prado.
Processo NF-012381.2026.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TOQUE IDEAL ACESSÓRIOS LTDA ME - Relatora:
Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
Processo NF-004846.2026.03.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): TELEFONICA BRASIL S.A (INCORPORADORA DAS
EMPRESAS VIVO S/A E VIVO PARTICIPAÇÕES S.A/INCORPORADORA DA TELEMIG CELULAR E
GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. - GVT) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
Processo NF-000440.2026.05.004/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
Processo NF-002903.2026.09.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL ONIX MATEUS LEME LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO
DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
Processo NF-003658.2026.10.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -
SESI/DF - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
Processo NF-006174.2026.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ID ARMAZÉNS GERAIS LTDA. -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
Processo NF-006353.2026.15.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SETRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLOGICOS LTDA, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO
POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn
Weffort.
Processo IC-002827.2025.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): TELEFONICA BRASIL S.A. - Relatora:
Dra. Deborah da Silva Felix.
Processo NF-004074.2026.01.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CREB - CENTRO DE REUMATOLOGIA E ORTOPEDIA
BOTAFOGO SOCIEDADE SIMPLES LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Deborah da
Silva Felix.